Entenda as alíquotas do Imposto Seletivo em 2027, quem paga, o que fica isento e como se preparar. Contabilidade em Rolândia e Londrina com foco na reforma tributária.
No dia 4 de novembro de 2026, o Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial, a Medida Provisória nº 1.399. Ela define as alíquotas e as regras complementares do Imposto Seletivo (IS) para 2027, o primeiro ano de cobrança do tributo criado pela reforma tributária. Se a sua empresa fabrica, importa, revende ou transporta produtos como veículos, bebidas ou cigarros, vale ler com calma o que vem pela frente.
A seguir, o escritório Moraes Assessoria Contábil e Empresarial explica o essencial, em linguagem direta, para empresários de Rolândia, Londrina e região.
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo é um tributo federal com função extrafiscal: em vez de apenas arrecadar, ele busca desestimular o consumo de bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por isso é popularmente chamado de “imposto do pecado”. Ele convive com a CBS e o IBS, os novos tributos sobre consumo, mas tem lógica própria e incide uma única vez na cadeia.
A MP 1.399 adota o chamado Regime de Implementação Gradual: as alíquotas de 2027 são o ponto de partida, e o Executivo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas que valerão a partir de 2028.
Quando começa a valer?
A MP entrou em vigor na data da publicação, mas seus efeitos práticos começam em 2 de fevereiro de 2027. Ela permanece em vigor até que a lei prevista para 2028 passe a produzir efeitos. Como toda medida provisória, precisa ser votada pelo Congresso, então vale acompanhar eventuais mudanças no texto.
Quais produtos são tributados e com que alíquotas?
O texto organiza as alíquotas por categoria. Os principais números de 2027 são estes:
| Produto | Alíquota ad valorem em 2027 |
|---|---|
| Bebidas açucaradas (refrigerantes, por exemplo) | 2,6% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Vinhos e demais bebidas fermentadas (regra geral) | 8,0% |
| Vermutes e outras bebidas da posição 22.05 | 12,0% |
| Vinhos fortificados, bebidas acima de 14% de teor alcoólico e bebidas refrescantes alcoólicas | 16,0% |
| Aguardentes de cana (regra geral) | 20,0% |
| Demais destilados e bebidas alcoólicas | 24,0% |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% + R$ 3,50 por vintena |
| Demais produtos de tabaco | 37,5% |
| Aeronaves (exceto as de uso específico) | 6,8% |
| Barcos a motor | 12,0% |
| Demais embarcações de recreio ou esporte | 7,8% |
| Concursos de prognósticos (apostas) | 0,5% |
Atenção: em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas específicas (em reais) de bebidas alcoólicas e de produtos fumígenos ficam zeradas, com exceção dos cigarros e cigarrilhas.
Veículos: a alíquota depende de como o carro é feito
A novidade que mais interessa ao empresário que compra ou revende automóveis é que, para veículos, o IS não tem uma alíquota única. Parte de uma base de 6,3% para automóveis de passeio e 3,9% para outros veículos (como utilitários e picapes), com ajustes para cima ou para baixo conforme critérios como:
- fonte de energia e tecnologia de propulsão (elétrico, híbrido, etanol, flex, gasolina ou diesel);
- eficiência energética;
- potência do motor;
- desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção;
- reciclabilidade do veículo.
O resultado ainda é multiplicado por um fator de conversão de 1,21. Na prática, um veículo elétrico, eficiente e de baixa potência pode chegar a alíquota zero, caso tenha o registro de versão sustentável. Já um veículo a diesel, de alta potência, paga bastante mais. Para concessionárias, revendedoras e frotistas, isso muda a formação de preço e o planejamento de estoque.
Caminhões ficam de fora. A MP define caminhão como veículo de carga com peso bruto total a partir de 3.500 kg. As picapes não entram nessa isenção, mesmo que tenham mais de 3.500 kg.
Quem não paga ou paga menos
A medida prevê alíquota zero ou não incidência em situações como:
- veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas que tenham o benefício reconhecido pela Receita Federal;
- embarcações e aeronaves sustentáveis, movidas a motor elétrico ou outra tecnologia sem emissão direta de CO2;
- bens minerais extraídos, que ficam com alíquota zero em 2027;
- veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.
Além disso, pequenos produtores de bebidas (cervejarias, vinícolas, destilarias e produtores de licor) que forneçam até 250 mil litros de álcool por ano têm redução da alíquota ad valorem de 40%, 20% ou 10%, conforme a faixa de volume. Quem produz até 50 mil litros recebe a maior redução.
Importação também entra na conta
Na importação, a alíquota do bem recebe um fator de ajuste adicional: 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves, e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. O objetivo é equilibrar a carga entre o produto nacional e o importado. Esse fator pode ser reduzido por ato do Executivo, desde que não fique abaixo de 1,00. Empresas importadoras precisam rever o custo de aquisição desde já.
Como a Receita Federal vai cobrar
A MP traz uma mudança importante na rotina do contribuinte: a apuração assistida. A Receita pode apresentar o saldo do IS já calculado a partir das notas fiscais eletrônicas, e o contribuinte só poderá fazer ajustes sobre esse cálculo. Se ele confirmar a apuração, ajustá-la ou simplesmente não se manifestar no prazo, o crédito tributário fica constituído. Em outras palavras, a qualidade das suas notas fiscais passa a ser decisiva: um erro de NCM ou de classificação vira débito.
O pagamento poderá ocorrer por recolhimento direto, por split payment (recolhimento no momento da liquidação financeira da operação), por responsável tributário ou por compensação. Também há previsão de abatimento do imposto em caso de cancelamento de nota fiscal e de devolução de mercadoria.
O Imposto Seletivo e a CBS
O texto diz que a arrecadação estimada do IS será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS em 2027, de forma a reduzi-la. Ou seja, o que o governo arrecada com o IS tende a diminuir a alíquota geral da CBS, tributo que alcança praticamente todas as empresas.
Como a empresa deve se preparar
- Confira a classificação fiscal (NCM) dos produtos que fabrica, importa ou revende. É ela que define se há incidência e qual alíquota se aplica.
- Reveja a precificação com a nova carga, principalmente em veículos, bebidas e importados.
- Organize o cadastro de produtos e a emissão de notas, porque a apuração assistida usa os documentos fiscais como fonte.
- Simule o impacto no regime tributário, inclusive o enquadramento no Simples Nacional e no regime híbrido previsto pela reforma.
- Acompanhe o projeto de lei de 2028, que deve redefinir as alíquotas depois do primeiro ano.
Contabilidade em Rolândia e Londrina com foco na reforma tributária
A reforma tributária já mudou a rotina das empresas, e o Imposto Seletivo é mais uma peça desse quebra-cabeça. Quem se antecipa evita surpresas no caixa e decide melhor sobre preço, estoque e regime tributário.
A Moraes Assessoria Contábil e Empresarial, com sede em Rolândia e atendimento a empresas de Londrina e de toda a região, acompanha cada atualização da legislação e traduz o texto da lei em decisões práticas para o seu negócio. Se você busca um escritório de contabilidade em Rolândia ou Londrina que explique o que muda e o que fazer, fale com a nossa equipe:
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Este artigo tem caráter informativo e se baseia na Medida Provisória nº 1.399/2026, sujeita a alterações pelo Congresso Nacional. Cada empresa deve ter sua situação analisada individualmente por um contador.