Desconto do Crédito Presumido de 20% do ICMS para Transportadoras: Oportunidades e Benefícios
No Estado do Paraná, o regulamento do ICMS oferece uma vantagem significativa para as transportadoras:
16 de fevereiro de 2026
Prestamos serviços de constituição e legalização de empresas, atuando na área trabalhista e de escrituração fiscal.
No Estado do Paraná, o regulamento do ICMS oferece uma vantagem significativa para as transportadoras:
Quando valores judiciais (RPV/Precatório) são requisitados em nome da pessoa física do advogado e creditados
A mudança de regime tributário, especialmente a exclusão do Simples Nacional e a consequente opção
Em um cenário de constantes mudanças tributárias, a atualização profissional deixou de ser um diferencial
![🚚 **Aproveitamento do Crédito de ICMS em Transporte** 💼
A correta apropriação do crédito de ICMS decorrente de serviços de transporte é crucial para a saúde financeira da sua empresa. Para evitar problemas com a legislação e a fiscalização, fique atento aos seguintes procedimentos:
1. **Demonstração Digital**: Quando solicitado, disponibilize um demonstrativo digital do crédito conforme o art. 22, §4º, II do RICMS/PR. Inclua informações detalhadas sobre os serviços prestados, identificação do veículo, condutor, datas, quilometragem e dados fiscais.
2. **Escrituração Individualizada**: As notas fiscais que geram direito a crédito devem ser escrituradas individualmente, permitindo o cálculo do coeficiente de estorno. Exceções e regras devem ser observadas conforme o §11 do mesmo artigo.
3. **Ajuste para Substituição Tributária**: Se a nota fiscal não discriminar o crédito de substituição tributária, ajuste na apuração do ICMS. Utilize a alíquota interna vigente se o valor do imposto retido for desconhecido.
4. **Cálculo do Coeficiente de Estorno**: O crédito apropriado deve ser limitado às prestações com imposto devido ao Paraná. O coeficiente é calculado pela fórmula: \[(Total de prestações - Total tributadas) ÷ Total de prestações\].
5. **Registros na EFD**: Lançar o crédito no Registro E111 da Escrituração Fiscal Digital e gerar os Registros E113 para identificação dos documentos fiscais vinculados.
A correta apuração e registro do ICMS exige atenção e um bom gerenciamento documental. Se precisar de ajuda para adequar sua escrituração ou gerar os registros EFD (E111/E113), a Moraes Assessoria Contábil & Empresarial está à disposição para oferecer consultoria especializada! 📊✉️
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