O Governo do Estado do Paraná enviou à Assembleia Legislativa (Alep) um projeto de lei que propõe a criação de um novo Programa Especial de Regularização de Débitos (Refis) de ICMS. A iniciativa surge como uma oportunidade estratégica para empresas paranaenses — incluindo os setores empresariais de Londrina, Rolândia e toda a região norte do estado — colocarem suas contas em dia antes das profundas mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
Como a proposta ainda tramita na Alep e aguarda votação e posterior regulamentação, os empresários devem acompanhar de perto os próximos passos. A Moraes Assessoria Contábil e Empresarial preparou um resumo com os principais pontos do projeto e explica como a sua empresa pode se preparar.
O que prevê o projeto do novo Refis do ICMS?
Conforme o texto encaminhado ao Poder Legislativo, o programa contempla fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026 (desde que os débitos ainda não estejam inscritos em dívida ativa).
O projeto estabelece condições diferenciadas de acordo com a modalidade de pagamento escolhida:
- Pagamento à vista (até 30/12/2026): Oferece as condições mais vantajosas, com 95% de desconto sobre o valor total da multa e 90% de desconto sobre os juros.
- Pagamento à vista (entre 04/01/2027 e 31/03/2027): Redução de 85% nas multas e de 80% sobre os juros.
- Parcelamento: O débito poderá ser dividido em até 12 vezes, com desconto de 70% tanto sobre o valor da multa quanto dos juros.
Atenção: Os descontos incidem sobre multas e juros, não contemplando o abatimento do valor principal do imposto devido.
Por que essa regularização é urgente para as empresas de Londrina e Rolândia?
A equipe técnica da Receita Estadual tem destacado que o cenário de transição para o novo sistema tributário (com a chegada do IBS e da CBS) torna a limpeza de passivos fiscais indispensável.
Para as empresas de médio e pequeno porte da nossa região, carregar autos de infração ou débitos pendentes de ICMS enquanto tentam se adaptar às novas alíquotas do mercado pode comprometer seriamente a liquidez e a competitividade do negócio. Antecipar-se à burocracia evita dores de cabeça como protestos extrajudiciais, cobranças de honorários e o risco de inscrição em dívida ativa.
Como a Moraes Assessoria Contábil pode ajudar o seu negócio?
Embora o projeto ainda precise ser aprovado e regulamentado, o planejamento não pode esperar. As empresas que se organizam com antecedência conseguem simular cenários financeiros, verificar a elegibilidade dos débitos e estruturar o caixa para aproveitar os maiores descontos assim que o programa for aberto.
A Moraes Assessoria Contábil e Empresarial atende empresas em Londrina, Rolândia e região, oferecendo suporte especializado no setor pessoal, fiscal e tributário para blindar o seu negócio contra riscos jurídicos e fiscais.
Ficou com alguma dúvida sobre o andamento do projeto ou quer preparar a sua gestão fiscal? Entre em contato conosco e conte com orientação especializada!
🌐 Acesse: www.grupomoraes.com
📱 WhatsApp: (43) 98405-2808
📍 Siga no Instagram: @moraes_assessoriacontabil