Foi oficialmente lançado o PROFIS 2026, o Programa de Regularização Fiscal (Refis municipal) voltado para cidadãos e empresas que possuem débitos com o município. A iniciativa oferece uma oportunidade única de negociação para tributos em atraso — como IPTU, ISS, taxas municipais e multas —, prevendo descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias.
Com prazo de adesão estendido até 13 de janeiro de 2027, o programa visa incentivar a autorregularização fiscal, permitindo que pessoas físicas e jurídicas recuperem sua certidão negativa de débitos e evitem cobranças judiciais.
Principais Benefícios do PROFIS 2026
O programa foi desenhado para oferecer condições facilitadas de pagamento de acordo com a capacidade financeira do contribuinte:
- Desconto de até 100%: Isenção total de juros e multas para pagamentos à vista ou em prazos curtos definidos pela legislação municipal.
- Parcelamento Facilitado: Possibilidade de parcelamento dos débitos em cotas mensais, mantendo reduções graduais nas penalidades.
- Regularização da Situação Fiscal: A quitação ou o parcelamento do débito possibilita a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), essencial para contratação com o poder público, obtenção de financiamentos e renovação de licenças/alvarás.
- Suspensão de Execuções Fiscais: A adesão ao programa paralisa os processos de cobrança judicial e protestos cartorários decorrentes dos débitos incluídos no acordo.
Quem Pode Aderir e Quais Débitos Estão Incluídos?
O PROFIS 2026 abrange débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar:
- Empresas (Pessoa Jurídica): Débitos de ISSQN, taxas de licença, alvarás de funcionamento e multas administrativas.
- Cidadãos (Pessoa Física): Pendências de IPTU, ITBI e demais taxas municipais em atraso.
Por que Buscar Suporte Contábil para a Adesão?
Embora a negociação seja acessível, a escolha entre a quitação à vista ou a opção de parcelamento exige uma análise financeira e tributária estratégica.
A avaliação do impacto no fluxo de caixa, a verificação da exatidão dos valores consolidados pelo município e o acompanhamento do cumprimento das parcelas são fundamentais para evitar o cancelamento do benefício por inadimplência superveniente.
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O Grupo Moraes oferece assessoria especializada em gestão fiscal e tributária para ajudar sua empresa a identificar débitos pendentes, simular as melhores condições do PROFIS 2026 e realizar a adesão com total segurança jurídica.
Aproveite o prazo de adesão até 13 de janeiro de 2027 e regularize a situação fiscal do seu negócio.
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