Empresas de construção civil, incorporadoras e reformadoras de Belo Horizonte devem ficar atentas a uma importante mudança legislativa em tramitação na Câmara Municipal. O Projeto de Lei (PL) nº 692/2026, de autoria do Executivo, propõe alterar a base de cálculo do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o setor.

O objetivo da Prefeitura é alinhar a legislação municipal a uma tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2023. Na prática, se aprovada, a nova regra impedirá a dedução ampla dos materiais da base de cálculo do imposto.

Acompanhe os detalhes e os impactos para o seu negócio.

1. O Que Muda na Prática?

Atualmente, é comum que as empresas de construção civil utilizem deduções sobre o valor dos materiais empregados na obra para calcular o ISSQN devido.

Com a aprovação do PL 692/2026, a base de cálculo passará a ser o preço total do serviço, sem a possibilidade de deduzir o valor desses materiais de forma generalizada. A premissa é que os materiais são parte integrante do serviço de construção, e não uma venda destacada.

2. Tramitação e Impacto Financeiro

• Situação Atual: O PL foi aprovado em 1º turno no dia 08 de outubro de 2026, com 31 votos a favor, 5 contra e 1 abstenção.
• Próximos Passos: O projeto aguarda votação em 2º turno, ainda sem data confirmada.
• Impacto: A consequência direta dessa alteração é um aumento significativo no custo tributário para construtoras, incorporadoras e empresas que realizam reformas em BH, uma vez que o ISSQN incidirá sobre um montante maior.

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Diante desse cenário de iminente majoração da carga tributária, o planejamento financeiro e a revisão dos contratos de prestação de serviço são essenciais.

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