A prestação de contas de uma campanha exige precisão absoluta. Na região de Londrina, Rolândia e Norte do Paraná, candidaturas enfrentam rigor na fiscalização de despesas com veículos e transporte. A inobservância das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode resultar na desaprovação das contas ou em penalidades financeiras.
Abaixo, detalhamos as diretrizes essenciais sobre a cessão, locação e doação de veículos para a sua candidatura.
1. Veículo em Nome de Pessoa Jurídica Não Pode Ser Cedido
A legislação eleitoral veda expressamente a doação ou cessão gratuita de bens e serviços por pessoas jurídicas. Se o veículo pertence a uma empresa (CNPJ), ele não pode ser cedido gratuitamente para uso em campanha. A única forma legal de utilizar um veículo de empresa é por meio de contrato formal de locação onerosa.
2. Locação Exige Empresa com CNAE Específico
Para que a despesa de aluguel de automóvel seja aceita pela Justiça Eleitoral, o fornecedor deve ter a atividade de locação de veículos devidamente registrada no seu CNPJ (CNAE específico). Fazer contratos de locação com empresas cujo objeto social seja diverso gera inconsistências graves na prestação de contas e risco de glosa da despesa.
3. Regras para Bens Adquiridos Após o Registro de Candidatura
Se a candidata ou candidato não declarou bens no momento do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, aplica-se a restrição do artigo 23, § 2º, da Resolução do TSE. Nesses casos, o candidato fica impedido de realizar doação de recursos próprios ou utilizar veículos adquiridos posteriormente ao registro de candidatura.
4. Cessão de Bens por Pessoa Física É Permitida com Comprovação
A cessão de uso de veículos por pessoas físicas é plenamente permitida (artigo 21, inciso II, da Resolução do TSE), independentemente da data de aquisição do automóvel pelo proprietário. Contudo, é indispensável anexar ao contrato de cessão a comprovação documental de propriedade (CRLV em nome do cedente).
Aviso Importante: A contabilidade eleitoral caminha lado a lado com a orientação jurídica. Recomenda-se submeter todos os contratos e termos de cessão à análise prévia da assessoria jurídica da campanha.
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