O ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 002, publicado no Diário Oficial da União em 16 de março de 2026, traz informações importantes sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2026, que corresponde ao ano-calendário de 2025.
Cronograma de Restituição
A restituição do IRPF será realizada em quatro lotes, programados para o período de maio a agosto de 2026. O valor a ser restituído será disponibilizado na agência bancária indicada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.
Lotes de Restituição:
- 1º Lote: 29 de maio de 2026
- 2º Lote: 30 de junho de 2026
- 3º Lote: 31 de julho de 2026
- 4º Lote: 28 de agosto de 2026
Regras de Preferência
As restituições serão disponibilizadas na ordem de entrega das Declarações de Ajuste Anual (DIRPF 2026), seguindo critérios de prioridade:
- Contribuintes Prioritários: Inclui pessoas com mais de 60 anos, pessoas com deficiência e contribuintes que tenham dependentes com deficiência.
- Uso da Declaração Pré-preenchida e Pix: Contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem pelo pagamento via sistema Pix terão prioridade.
- Declaração Pré-preenchida ou Pix: Restituições de contribuintes que utilizarem apenas um desses métodos.
- Demais Contribuintes: As restituições dos demais contribuintes seguirão na sequência.
Importante Saber
As restituições não se aplicam às DIRPF 2026 que forem retidas para análise devido a inconsistências nas informações declaradas. Portanto, é crucial que os contribuintes tenham atenção ao preencher suas declarações.
Conclusão
O ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 002 estabelece um cronograma claro e regras específicas para a restituição do IRPF 2026. Fique atento às datas e condições para garantir o recebimento correto de sua restituição.
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