Em 21 de outubro de 2025, o Subsecretário da Receita Estadual, Marcelo Bergamasco Silva, publicou a Portaria SRE n° 070, introduzindo mudanças significativas no preenchimento de documentos fiscais eletrônicos em São Paulo. Esta atualização legisla sobre a obrigatoriedade de inserção do Código de Benefício Fiscal – cBenef em operações fiscais específicas, conforme detalhado no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.

A portaria determina que, a partir de 6 de abril de 2026, o preenchimento adequado do campo “Código de Benefício Fiscal – cBenef” passa a ser mandatório nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, modelo 55) e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e, modelo 65) na eventualidade de isenção, não incidência, redução da base de cálculo, ou qualquer regime especial de tributação. Este movimento visa garantir maior transparência e conformidade em operações que gozem de benefícios fiscais ou suspensões contempladas na legislação estadual.

O correto preenchimento deste campo nos documentos eletrônicos será condição sine qua non para a concessão da autorização de uso dessas notas. Isso implica que qualquer erro no preenchimento do cBenef poderia resultar na rejeição da emissão dessas faturas digitais, trazendo possíveis implicações operacionais para as empresas que não estiverem em conformidade até o prazo estipulado.

Para facilitar o entendimento e a adequação às novas exigências, a “Tabela cBenef SP”, que lista todos os códigos específicos, além das descrições e correspondências legais, está disponível no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo. Empresas devem acessar este recurso online para garantir que estão utilizando os códigos corretos nas suas operações fiscais.

Na perspectiva da Moraes Assessoria Contábil & Empresarial, essas alterações representam um passo importante na direção de uma gestão fiscal mais eficaz e transparente no estado. No entanto, também exigem das empresas um esforço de adaptação que deve ser iniciado imediatamente, de forma a garantir pleno alinhamento com as novas regras em vigor.

Nossa equipe está à disposição para ajudar seus negócios a navegar por essas mudanças, proporcionando consultoria especializada para garantir o cumprimento das novas normas. É essencial que as empresas invistam no treinamento das suas equipes de contabilidade e tecnologia da informação, garantindo que os processos internos estejam preparados para a obrigatoriedade iminente.

Além disso, é crucial que as empresas revisem seus sistemas de emissão de notas fiscais para que possam incorporar as atualizações necessárias, evitando possíveis obstáculos legais e fiscais. Com preparação e planejamento adequados, as empresas podem não apenas cumprir com as novas exigências, mas também otimizar seus processos fiscais, fortalecendo sua posição no competitivo mercado paulista.