Em 26 de agosto de 2025, foi publicado o Decreto nº 11.003 pelo Governo do Paraná, com o objetivo de estabelecer medidas tributárias específicas em resposta às tarifas de exportação impostas pelos Estados Unidos da América aos produtos brasileiros. Essas mudanças visam proteger a economia paranaense, especialmente naquelas áreas de maior impacto pela nova tarifação.

O decreto traz diretrizes importantes para as empresas industriais que realizam exportações para os Estados Unidos. Uma das principais ações é a obrigatoriedade de demonstrar que, em suas operações de saída, pelo menos 50% de sua receita bruta advém de produtos destinados ao exterior. Essa exigência tem como objetivo comprovar a relevância das exportações para a atividade da empresa, facilitando a aplicação de benefícios fiscais e evitando penalidades relacionadas ao ICMS.

Outro aspecto relevante é a transferência de créditos tributários. Empresas que efetuaram exportações para os EUA podem transferir seus créditos acumulados na “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED. Essa transferência pode ocorrer naqueles casos previstos na legislação e é limitada a 12 parcelas mensais iguais. Além disso, os destinatários desses créditos podem utilizá-los para abater até 40% do saldo devedor de seus impostos, embora hajam restrições quanto ao uso para liquidar tributos decorrentes de substituição tributária.

O decreto também estabelece que os critérios, limites e condições para a transferência de créditos serão definidos por meio de resolução a ser publicada pela Secretaria de Estado da Fazenda. Em vigor desde sua publicação, o decreto possui validade até 31 de dezembro de 2026, refletindo uma estratégia temporária para proteger a economia do estado diante das tarifas norte-americanas.

Para as empresas paranaenses, essas medidas representam uma oportunidade de mitigar impactos fiscais e manter a competitividade no mercado internacional. É fundamental contar com uma assessoria especializada para entender todas as implicações e aproveitar ao máximo os benefícios previstos na legislação.

A Moraes Assessoria Contábil & Empresarial acompanha de perto todas as mudanças na legislação tributária estadual e federal, oferecendo orientações precisas para que seus clientes possam agir de forma segura e estratégica diante das novidades. Para mais informações, entre em contato com nossos especialistas.