O Decreto nº 11.056, publicado em 28 de agosto de 2025, regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal do Estado do Paraná – Confia Paraná, instituído pela Lei nº 22.480/2025. Este novo marco normativo tem como objetivo principal promover a desburocratização tributária, incentivar boas práticas fiscais e fortalecer a relação cooperativa entre o Fisco e os contribuintes. Entre as ações previstas, está a classificação dos contribuintes em categorias que variam de A a D e NC (não classificado), de acordo com critérios de conformidade, histórico de regularidade e resultados de malhas fiscais, entre outros. O programa busca incentivar a autorregularização, aprimorar a transparência e promover a autorresponsabilidade, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais por meio de soluções digitais. Também há a possibilidade de concessão de contrapartidas às empresas mais conformes, como tramitação prioritária, condições especiais de pagamento de impostos e facilidades na abertura de novos estabelecimentos. A gestão do Confia Paraná será coordenada por um regimento interno, com o envolvimento de auditores fiscais voluntários e demais profissionais capacitados. Com foco na inovação e na educação fiscal, o Decreto reforça o compromisso do Governo do Paraná com uma administração tributária transparente, eficiente e colaborativa, buscando um ambiente mais justo e sustentável para o desenvolvimento econômico do Estado.