As recentes mudanças na legislação tributária, especialmente com a implementação do Cadastro com Identificação Única, trarão um impacto significativo na fiscalização dos rendimentos de aluguel e na venda de imóveis. Com a obrigatoriedade de registro em um cadastro unificado, as informações sobre proprietários e suas transações imobiliárias estarão mais acessíveis às administrações tributárias em todos os níveis de governo.

Isso significa que a Receita Federal e outros órgãos competentes poderão realizar cruzamentos de dados de forma mais eficaz. A integração de informações, como CPF, CNPJ e Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), permitirá uma fiscalização mais rigorosa e precisa. Assim, os contribuintes que recebem rendimentos de aluguel ou realizam vendas de imóveis estarão sob um maior escrutínio, o que pode levar a uma diminuição na sonegação fiscal.

Com a apuração do valor de referência dos imóveis, estabelecida por metodologias que levam em conta preços de mercado e características do bem, a avaliação para fins fiscais se tornará mais justa e transparente. Isso pode gerar uma maior incidência de impostos sobre transações imobiliárias que antes poderiam não ser corretamente informadas.

Além disso, a regulamentação prevê a utilização de redutores de ajuste e sociais, que, embora visem aliviar a carga tributária, também exigem que os contribuintes cumpram rigorosamente as normas para se beneficiarem dessas deduções. A necessidade de comprovar a utilização correta desses redutores pode resultar em uma fiscalização mais intensa.

Outro ponto relevante é a possibilidade de contestação do valor de referência, que, embora ofereça segurança ao contribuinte, requer a apresentação de documentação adequada e pode ser acompanhada de auditorias por parte das autoridades fiscais. Isso aumenta a responsabilidade dos proprietários em manter registros precisos e atualizados.

Por fim, com prazos definidos para a implementação do Cadastro Imobiliário, espera-se que os órgãos fiscais se preparem para um monitoramento mais efetivo das operações imobiliárias. A modernização na gestão tributária, portanto, não só traz desafios, mas também incentivos para que os contribuintes se mantenham em conformidade e adotem práticas transparentes. Assim, a fiscalização sobre os rendimentos de aluguel e a venda de imóveis será mais robusta, promovendo um ambiente mais justo e equitativo no setor imobiliário.