O cenário do comércio eletrônico no Brasil é dinâmico e exige que as empresas estejam atentas às legislações tributárias para otimizar suas operações. No Paraná, um novo regime especial, recentemente concedido, simplifica significativamente o processo de importação de mercadorias via e-commerce para empresas locais, reduzindo a complexidade e o custo tributário.
Este regime oferece um tratamento tributário diferenciado para operações interestaduais que se destinam a consumidores finais, pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS. A principal inovação é o crédito presumido de ICMS. Ele garante uma carga tributária efetiva mínima, dispensando a necessidade de apuração individualizada para cada operação, desde que sejam respeitadas certas condições. O valor do crédito presumido é calculado com base na alíquota do ICMS incidente sobre a operação (7%, 12% ou 4%), assegurando um percentual mínimo efetivo de 1% ou 2% sobre o valor da mercadoria. Este crédito substitui outros benefícios fiscais, não sendo cumulativo com outros incentivos.
Para mercadorias importadas, o acesso a este benefício requer o cumprimento de requisitos adicionais: o desembaraço aduaneiro deve ocorrer em território paranaense, utilizando a infraestrutura portuária ou aeroportuária do estado. Isso demonstra o compromisso do governo estadual em fomentar o desenvolvimento econômico local, incentivando a utilização dos recursos locais.
Outra importante facilidade para as empresas é a atribuição da condição de substituto tributário. Sob este regime, a empresa fica responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido em operações subsequentes de venda das mercadorias, simplificando a gestão tributária da cadeia produtiva. Fornecedores ficam dispensados da retenção, contanto que a documentação fiscal esteja devidamente preenchida com a informação correspondente à dispensa de retenção do ICMS-ST, conforme determina o regime especial.
É crucial que a documentação fiscal (DANFE) esteja em conformidade com as exigências do regime. Devem constar informações específicas que indiquem claramente a aplicação do regime especial, evitando problemas futuros com a fiscalização. A inobservância de qualquer procedimento ou a utilização do regime para burlar a legislação acarretará a perda automática de seus benefícios, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação.
Em resumo, este novo regime oferece às empresas paranaenses uma solução simplificada e eficiente para a gestão da importação de mercadorias via e-commerce. A redução da burocracia tributária, aliada a um tratamento fiscal mais favorável, contribui para o crescimento do setor e a competitividade das empresas no mercado. Para maiores informações sobre este regime e como se adequar às suas exigências, entre em contato com a Moraes, Assessoria Contábil & Empresarial.
