A partir de 1º de janeiro de 2025, a Receita Federal do Brasil implementará um novo regime de monitoramento financeiro que afetará as operações de cartões de crédito e as transações realizadas por meio do sistema Pix de novas instituições financeiras. Esta iniciativa tem como objetivo principal a identificação de irregularidades, o combate a fraudes e a garantia do cumprimento das leis tributárias no país.

O que muda?

As operadoras de cartões de crédito e as instituições de pagamento agora estarão obrigadas a reportar semestralmente à Receita Federal os dados financeiros de seus clientes, conforme os limites estabelecidos: R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. Essa mudança busca expandir o controle que já estava sendo aplicado a bancos públicos e privados, que anteriormente enviavam informações sobre operações financeiras como Pix, aplicações financeiras, seguros, planos de previdência e investimentos em ações.

Fundamentação Legal

A nova exigência está amparada pela legislação tributária brasileira e, especificamente, pela Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 2020, que regulamenta a E-Financeira. Essa norma estabelece as diretrizes para o envio de dados financeiros à Receita Federal, visando aumentar a transparência e facilitar o controle das informações, auxiliando, assim, no combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro.

Os dados a serem enviados incluem informações sobre contas bancárias, operações de crédito e movimentações financeiras, e as instituições obrigadas a reportar estão sujeitas a um cronograma de entrega semestral das informações.

É importante destacar que a coleta de dados não configura uma invasão de privacidade, mas sim uma estratégia para promover um ambiente financeiro mais seguro, de modo a coibir práticas fraudulentas e garantir que todos cumpram com suas obrigações tributárias.

Cronograma de Implementação

O primeiro envio de dados está previsto para agosto de 2025, cobrindo as movimentações realizadas no primeiro semestre daquele ano. O próximo prazo para envio será em fevereiro de 2026, criando um ciclo contínuo de monitoramento e relatórios semestrais.

Conclusão

A implementação dessas novas regras representa um passo significativo na modernização da fiscalização tributária no Brasil. É fundamental que tanto pessoas físicas quanto jurídicas estejam cientes dessas novas obrigações e preparem-se adequadamente para o envio de suas informações financeiras.

No escritório Moraes Assessoria Contábil & Empresarial, estamos à disposição para ajudar nossos clientes a compreender essas mudanças e garantir que suas operações estejam em conformidade com a legislação vigente.