No dia 30 de dezembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB n° 2.241/2024, que traz importantes alterações no cenário tributário brasileiro. Essa norma substitui o anexo único da Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024 e amplia significativamente a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades que precisam ser informados na Declaração de Informações sobre Benefícios Fiscais (Dirbi).
Com a nova atualização, 45 novos benefícios foram acrescentados à lista, tornando obrigatória a sua declaração por parte das empresas a partir do período de apuração de janeiro de 2024. Essa mudança representa um avanço na transparência fiscal, exigindo que as empresas fiquem atentas às novas obrigações e se adequem a esse novo cenário.
É importante destacar que o prazo para informar ou retificar os benefícios relacionados aos períodos de apuração entre janeiro e dezembro de 2024 se encerrará em 20 de março de 2025. Portanto, as empresas devem estar preparadas para cumprir essa nova exigência dentro do prazo estipulado, evitando possíveis penalidades.
Vale ressaltar que essa não é a primeira alteração no anexo único da IN RFB n° 2.198/2024. Antes da publicação da IN RFB n° 2.241/2024, a norma já havia sido modificada pela IN RFB n° 2.216/2024, que incluiu 27 novos itens. Com essas atualizações, a Dirbi agora abrange um total de 88 benefícios fiscais, refletindo a complexidade e a importância das informações a serem prestadas pelas empresas.
Diante desse contexto, é fundamental que os empresários e gestores contábeis estejam cientes das novas exigências e busquem orientações adequadas para garantir que suas declarações sejam feitas corretamente e dentro dos prazos estabelecidos. O escritório Moraes Assessoria Contábil & Empresarial está à disposição para auxiliar na compreensão e na adequada aplicação dessas normas, garantindo que sua empresa esteja sempre em conformidade com a legislação vigente.
Fique atento às novidades e não hesite em entrar em contato conosco para mais informações sobre como gerenciar suas obrigações fiscais de maneira eficiente e segura.
