Recebeu uma NDFC do Ministério do Trabalho? Entenda o prazo de 10 dias, o parcelamento na Caixa e as multas. Contabilidade em Londrina e Rolândia.

Recebi uma NDFC. E agora?

Se a sua empresa em Londrina, Rolândia ou região recebeu uma Notificação de Débito do FGTS e da Contribuição Social (NDFC), o prazo padrão para reagir é de 10 dias. A boa notícia: existe caminho para resolver, inclusive com parcelamento.

Neste artigo, a Moraes Assessoria Contábil e Empresarial explica, sem juridiquês, o que é a NDFC, o que fazer dentro do prazo e quais multas podem (ou não) aparecer.

O que é a NDFC e por que ela chega

A NDFC é o documento pelo qual o Auditor-Fiscal do Trabalho cobra depósitos de FGTS que não foram feitos, ou foram feitos a menor. Em geral, ela vem de uma fiscalização indireta: o auditor cruza as informações do eSocial e da folha com os depósitos registrados na Caixa, sem visitar a empresa.

A comunicação chega pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A ciência vale mesmo que ninguém abra a mensagem, por isso o responsável pela empresa deve consultar o DET com regularidade.

O valor que aparece na notificação é corrigido apenas pela TR. Juros e multa de mora são somados quando a empresa paga ou parcela, então o valor final costuma ser maior.

Os 10 dias: pagar, parcelar ou se defender

O prazo de 10 dias conta da ciência no DET, não da data em que a notificação foi emitida. Dentro dele, a empresa tem três caminhos:

1. Pagar à vista. Resolve de uma vez, com juros e multa de mora incluídos na guia.
2. Parcelar. A empresa confessa o débito e o divide em parcelas na Caixa. A confissão que cobre todo o débito notificado encerra a discussão administrativa.
3. Apresentar defesa. Também em 10 dias, por escrito, quando há motivo concreto: guia paga e não considerada, base de cálculo incorreta ou prescrição.

Se nada for feito, o débito segue para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, em até 90 dias do prazo final. Além disso, não pagar o débito notificado é uma infração em si.

Prescrição: a cobrança do FGTS prescreve em 5 anos, conforme o STF. A notificação e a medida de fiscalização interrompem esse prazo, por isso vale conferir com cuidado as competências mais antigas.

É possível parcelar o débito na Caixa?

Sim. O texto da NDFC fala apenas em “recolhimento”, mas isso não impede o parcelamento.

• Competências até 02/2024 (anteriores ao FGTS Digital): o parcelamento continua sendo feito na Caixa, pela Conectividade Social ou na agência.
• Competências a partir de 03/2024: o parcelamento é feito no próprio FGTS Digital.
• Prazo: as regras do Conselho Curador do FGTS permitem prazos longos, e microempresas e empresas de pequeno porte têm prazo maior que as demais. Confirme o limite vigente na simulação da Caixa.
• Primeira parcela: o acordo só vale depois do pagamento dela, e o FGTS rescisório entra nessa primeira parcela.
• Atraso: três parcelas não pagas rescindem o acordo.

O ideal é formalizar o parcelamento antes de os 10 dias terminarem.

Que multas podem aparecer?

São três coisas diferentes, e é comum confundi-las.

1. Multa de mora, juros e TR. É o custo do atraso: multa de 10% (para débitos de meses anteriores), juros de 0,5% ao mês e correção pela TR. Ela é cobrada de qualquer forma, ao pagar ou parcelar.
2. Multa do auditor (auto de infração). É a penalidade por não depositar o FGTS, e só aparece se houver autuação. Para competências até 02/2024, usa-se uma tabela por empregado, de valor baixo perto do débito. A partir de 03/2024, a multa é de 30% sobre o débito, reduzida à metade para microempresas e empresas de pequeno porte.
3. Multa por informação errada. De R$ 100 a R$ 300 por trabalhador, quando o eSocial tem erro ou omissão.

A multa de 40% do FGTS nas demissões sem justa causa não é penalidade: é indenização ao empregado.

Pagar ou parcelar dentro do prazo reduz bastante o risco da multa do auditor.

Dupla visita: um direito de ME e EPP

Microempresas e empresas de pequeno porte têm direito à chamada “dupla visita” na fiscalização trabalhista. Em regra, o auditor deve primeiro orientar a empresa e dar prazo para corrigir a irregularidade, e só depois autuar.

• A regra está na CLT (art. 627) e na Lei Complementar 123/2006 (art. 55).
• Aplica-se a empresas com até 20 trabalhadores, entre outras condições.
• Exceções existem (reincidência, fraude, resistência à fiscalização, por exemplo), e o caso concreto precisa ser analisado.

Se a empresa for notificada pelo DET e regularizar dentro do prazo, o risco de autuação diminui muito. Se a autuação vier sem a orientação prévia, pode haver tese de defesa.

Perguntas frequentes

Recebi uma NDFC. Sou obrigado a pagar? Se o débito de FGTS existe, sim. A empresa tem três caminhos: pagar, parcelar ou se defender dentro do prazo.

Posso parcelar o FGTS atrasado? Sim, na Caixa (competências até 02/2024) ou no FGTS Digital (a partir de 03/2024).

O que acontece se eu ignorar a notificação? O caso pode virar auto de infração, com multa, e depois ser inscrito em dívida ativa e cobrado pela PGFN.

O FGTS antigo prescreve? O prazo de prescrição é de cinco anos. Mas a notificação e o processo podem interromper ou suspender esse prazo, então não conte com a prescrição sem análise técnica.

A notificação chegou por onde? Pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O prazo conta a partir da ciência, por isso o acesso frequente é importante.

Como a Moraes pode ajudar sua empresa em Londrina e Rolândia

A Moraes Assessoria Contábil & Empresarial atende empresas de Rolândia, Londrina e região. Nossa equipe pode:

• Conferir a notificação e o débito de FGTS apontado;
• Simular o parcelamento e calcular multa, juros e TR;
• Acompanhar o prazo no DET e apresentar a defesa quando cabível;
• Organizar a rotina do eSocial e do FGTS Digital para evitar novas notificações.

Recebeu uma NDFC? Não deixe o prazo correr. Fale com a Moraes: (43) 98405-2808.

Base legal

• CLT, arts. 627 e 628-A (Domicílio Eletrônico Trabalhista)
• Lei 8.036/1990 (FGTS), arts. 15, 22 e 23
• Lei Complementar 123/2006, art. 55
• Portaria MTP 667/2021
• Decreto 10.854/2021

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso concreto por um profissional.