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PEC do “Hiato” Tributário: Entenda a Proposta para Manter o IPI até o Efeito Pleno do Imposto Seletivo

Meta-descrição (para o Google): O Governo Federal protocolou a PEC que visa manter a cobrança do IPI sobre produtos até que o Imposto Seletivo produza efeito pleno. Entenda os impactos para empresas em Londrina e Rolândia.

Introdução

Em 05 de novembro de 2026, o Poder Executivo protocolou no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada a solucionar o chamado “hiato” tributário durante a transição da Reforma Tributária do Consumo.

A medida visa assegurar a manutenção da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as mercadorias atualmente tributadas até que o novo Imposto Seletivo (IS) entre em vigor e produza seus efeitos operacionais plenos.

A proposta encontra-se apenas protocolada e aguarda a definição do calendário de votação nas comissões do Congresso Nacional, mas já exige atenção dos setores industrial, atacadista e comercial de Londrina, Rolândia e região.

O que é a PEC do “Hiato” e Por que Ela Foi Proposta?

Na modelagem original da Reforma Tributária, o IPI seria gradualmente extinto à medida que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) fossem implementados, transferindo para o Imposto Seletivo (o chamado “Imposto do Pecado”) a função de desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Contudo, para evitar um período de vácuo fiscal — no qual a alíquota do IPI seria reduzida a zero sem que a cobrança do Imposto Seletivo estivesse inteiramente operacional —, o Governo optou por formalizar a PEC.

Principais Pontos da Proposta:

  • Manutenção Temporária do IPI: O IPI continuará incidindo sobre os mesmos produtos da tabela atual até a vigência plena e efetiva do Imposto Seletivo.
  • Segurança na Arrecadação: Evita perda de receita tributária para os entes federados durante a fase de transição dos sistemas.
  • Previsibilidade para a Indústria: Garante que a substituição de regimes tributários ocorra sem brechas regulatórias ou insegurança jurídica.

Qual o Impacto para as Empresas da Região?

Para as indústrias e empresas industriais e comerciais situadas em Londrina, Rolândia e no Norte do Paraná, a tramitação da PEC traz desdobramentos práticos importantes:

  1. Planejamento de Custos e Formação de Preços: Não haverá desoneração abrupta do IPI antes da entrada em operação das novas regras do Imposto Seletivo.
  2. Acompanhamento de Sistemas ERP: As empresas devem manter suas parametrizações de escrita fiscal ajustadas para a tabela do IPI enquanto a matéria tramita no Poder Legislativo.
  3. Monitoramento do Calendário Legislativo: Como a proposta está apenas protocolada e sem data definida para votação, a evolução do texto no Congresso deve ser acompanhada de perto pelas equipes fiscais.

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A transição tributária exige monitoramento constante e orientação técnica qualificada. A equipe da Moraes Assessoria Contábil e Empresarial acompanha diariamente todas as alterações legislativas e propostas que impactam o ambiente de negócios.

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