1. Regime provisório e data de início
- A MP entrou em vigor em 4/11/2026, mas só produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Isso acontece porque a Constituição exige 90 dias entre a publicação e a cobrança de tributo novo.
- O regime é de implementação gradual: em 2027, a carga do IPI atual é transportada para o Imposto Seletivo.
- As alíquotas valem até que uma lei fixe as de 2028. O Executivo deve enviar esse projeto ao Congresso até 31/05/2027.
2. Como a alíquota é calculada
Para veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, parte-se da alíquota do IPI vigente e multiplica-se por um fator de conversão. O fator existe porque a base do IPI inclui ICMS, PIS e Cofins, e a do IS não inclui. Decreto poderá reduzir os fatores, até o mínimo de 1,00.
3. Alíquotas por produto em 2027
| Produto | Alíquota do IS em 2027 |
|---|---|
| Bebidas açucaradas (NCM 2202.10.00) | 2,6% |
| Cerveja de malte | 4,2% |
| Vinhos e demais fermentados | 8% |
| Vermutes e similares | 12% |
| Vinhos do Porto/Madeira/Xerez, fermentados acima de 14% e bebidas refrescantes abaixo de 8% | 16% |
| Aguardentes de cana (exceto as de melaço) | 20% |
| Demais destilados, inclusive rum e aguardentes de melaço | 24% |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% sobre 15% do preço de varejo + R$ 3,50 por maço de 20 |
| Demais fumígenos | 37,5% |
| Aeronaves (exceto helicópteros do código 8802.60.00) | 6,8% |
| Barcos a motor | 12% |
| Demais embarcações de recreio a motor | 7,8% |
| Concursos de prognósticos (loterias) | 0,5% |
| Bens minerais extraídos | Zero até 31/12/2027 |
Veículos: a alíquota-base é de 6,3% para automóveis e 3,9% para comerciais leves. Sobre ela entram ajustes por tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, segurança/assistência à direção e reciclabilidade, e o resultado é multiplicado por 1,21. Nos automóveis, a propulsão pesa mais: elétricos e híbridos recarregáveis a etanol ou flex têm 2 pontos percentuais a menos, a gasolina tem 6,5 a mais e o diesel, 12 a mais.
4. Quem tem alíquota zero ou fica fora
- Alíquota zero: veículos de pessoas com deficiência ou com TEA e de taxistas, desde que a Receita tenha reconhecido o benefício.
- Alíquota zero: veículos com registro de versão sustentável no MDIC, e embarcações e aeronaves sem emissão direta de CO₂.
- Não incide sobre caminhões, nem sobre veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas ou da segurança pública.
- Pequenos produtores de bebidas (até 250 mil litros de álcool por ano) têm redução de 40%, 20% ou 10%, conforme a faixa de volume.
- Alíquotas específicas (por litro) de bebidas alcoólicas ficam zeradas até o fim de 2027. Em 2027, só vale o percentual sobre o valor.
5. Importação
Na importação, a alíquota recebe um fator de ajuste de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas.
6. Apuração e pagamento
- Apuração assistida: a Receita poderá apresentar o saldo do imposto do período. Se o contribuinte confirmar ou ajustar, isso vale como confissão de dívida. Se ficar em silêncio, o saldo é presumido correto.
- Formas de pagamento: pagamento direto, recolhimento na liquidação financeira (split payment), pagamento por responsável, abatimento por devolução e compensação.
- Cancelamento de nota fiscal: há direito a abatimento do imposto.
7. Reflexo na CBS
A arrecadação estimada do IS reduz a alíquota de referência da CBS de 2027. O Imposto Seletivo também entra na base de cálculo de ICMS, ISS, IBS e CBS, então o custo se espalha pela cadeia.
8. Tramitação e pontos de atenção
- 10/11/2026: fim do prazo de emendas.
- 19/12/2026: início do regime de urgência.
- 12/02/2027: prazo final de votação.
- Risco jurídico: a Constituição diz que MP que institui ou aumenta imposto só vale no ano seguinte se for convertida em lei até 31/12 do ano em que foi editada. Há discussão sobre se isso se aplica aqui. O texto ainda pode mudar no Congresso.
O que fazer agora
Confira o NCM de cada produto que sua empresa fabrica, importa ou revende. Revise preços e contratos, já que o IS integra a base dos demais tributos. Prepare os sistemas para a apuração assistida e acompanhe a tramitação.
A Moraes Assessoria Contábil & Empresarial, em Rolândia e Londrina, acompanha a reforma tributária e ajuda sua empresa a se preparar. Fale conosco pelo WhatsApp (43) 98405-2808.