A implementação da Reforma Tributária do Consumo deu um passo decisivo. O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou a alíquota de referência da CBS (Contenção sobre Bens e Serviços) em 11,3% para o ano de 2027.

A medida, aprovada em 28 de outubro de 2026, marca o início da substituição gradual do PIS/Pasep e da Cofins pelo novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual no Brasil.

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1. O Rito no Senado e o Cronograma da CBS

O percentual de 11,3% calculado pelo TCU foi encaminhado ao Senado Federal, que tem até meados/fim de dezembro de 2026 para publicar a resolução definitiva. Vale destacar que, caso o Senado não delibere dentro do prazo regulamentar, a alíquota proposta pelo TCU passa a valer automaticamente.

A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS entra em vigor substituindo os tradicionais tributos federais (PIS e Cofins). Embora o percentual funcione inicialmente como uma referência de equivalência arrecadatória para a União, ele sinaliza a carga tributária que começará a ser destacada e testada na prática empresarial.

2. Principais Impactos para as Empresas: O Que Fazer Agora?

Com a proximidade do início da vigência da CBS em 2027, as empresas não podem esperar a virada do ano para se movimentar. Os principais pontos de atenção exigem ações preventivas:

• Adequação de Sistemas de Gestão: Os softwares de faturamento e ERPs precisarão estar preparados para o novo formato de apuração e destaque de tributos.
• Revisão e Limpeza de Cadastros (NCM e GTIN): A correta classificação fiscal de produtos e serviços por meio dos códigos NCM e GTIN será vital para evitar erros no cálculo do novo imposto e o aproveitamento incorreto de créditos.
• Simulações de Carga Tributária: É fundamental realizar simulações financeiras com os clientes e fornecedores para entender o impacto do novo tributo na formação de preços e no fluxo de caixa da operação.

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