Em uma decisão histórica aguardada há anos pelo setor empresarial, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no dia 21 de outubro de 2026 o julgamento do Tema 118 (RE 592.616). Por um placar apertado de 6 a 5 — com o voto de desempate do Ministro Luiz Fux —, a Corte definiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Para os empresários e prestadores de serviço de Rolândia, Londrina e toda a região norte do Paraná enquadrados nos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real, essa decisão abre uma janela estratégica crucial para a recuperação de créditos tributários pagos a maior nos últimos anos.
O Impacto da Decisão e a Questão da Modulação
Assim como ocorreu na famosa “tese do século” (exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins), o entendimento do STF é de que o ISS cobrado pelas municipalidades não constitui faturamento ou receita própria da empresa, mas sim um repasse destinado ao fisco municipal. Portanto, tributar PIS e Cofins sobre esse montante era indevido.
No entanto, um ponto exige atenção redobrada dos contribuintes: a modulação dos efeitos da decisão ainda não foi definida. A proposta apresentada pelo Ministro Fux — que sugere que os efeitos da decisão passem a valer a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvando as ações judiciais e processos administrativos já protocolados — será analisada posteriormente, por meio de embargos de declaração.
Por que agir estrategicamente agora?
Como o acórdão ainda não foi publicado e a modulação definitiva dos efeitos ainda será julgada, o momento de avaliar o ajuizamento de uma ação é agora.
Empresas de Rolândia, Londrina e região que esperarem a definição total da modulação correm o risco de perder o direito de reaver valores pagos indevidamente no passado, caso o STF limite o alcance da decisão apenas para quem já possuía ações em andamento. Mapear clientes, analisar o histórico fiscal e ingressar com a medida jurídica preventiva é a forma mais segura de blindar o caixa da empresa e garantir a recuperação dos últimos 5 anos.
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A complexidade tributária exige acompanhamento especializado e próximo da realidade das empresas paranaenses. A equipe da Moraes Assessoria Contábil está preparada para analisar o seu enquadramento (Lucro Presumido ou Lucro Real) e verificar a viabilidade da recuperação de créditos de PIS e Cofins para o seu negócio.
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