Dividendos do Simples e a Lei nº 15.270/2025: Decisões Divergentes na Justiça e o Impacto para Empresas

A tributação e a retenção de imposto sobre a distribuição de dividendos de empresas optantes pelo Simples Nacional, introduzidas pela Lei nº 15.270/2025, continuam gerando intensos debates jurídicos e decisões conflitantes nos tribunais brasileiros.

Atualmente, o cenário é de forte insegurança jurídica para os empresários, marcado por entendimentos opostos entre instâncias da Justiça Federal e pela expectativa de um posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) através da ADI 7917, que se encontra pendente de julgamento.

O Conflito Jurisprudencial: JF-SP x TRF-1

A controvérsia gira em torno da legalidade da retenção de 10% de Imposto de Renda (IR) sobre os dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional, medida trazida pela nova legislação. As decisões recentes ilustram a divisão dos tribunais:

• Justiça Federal de São Paulo (JF-SP): Recentemente, proferiu decisão afastando a retenção de 10% de IR sobre os dividendos, entendendo que a cobrança viola princípios constitucionais da tributação e o próprio espírito favorecido do regime simplificado.
• Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1): Em sentido oposto, uma decisão monocrática proferida em 06/10/2026 determinou a aplicação e a validade da retenção, contrariando os contribuintes.

Em paralelo, a ADI 7917 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) aguarda apreciação pelo STF, sendo a única via capaz de unificar o entendimento em âmbito nacional e pacificar a legalidade ou inconstitucionalidade da cobrança instituída pela Lei nº 15.270/2025.

O Impacto Prático para os Sócios e Empresas

Para empresários e sócios de micro e pequenas empresas em Londrina, Rolândia e região, essa divisão jurisprudencial exige cautela extrema na gestão da distribuição de lucros:

1. Risco de Retenção Indevida: Empresas que realizam a distribuição de lucros aos sócios podem se ver obrigadas a reter o percentual de 10% caso sigam a linha adotada pelo TRF-1, ou buscar amparo judicial para suspender a cobrança com base em entendimentos como o da JF-SP.
2. Ações Judiciais Preventivas: Contribuintes que desejam afastar a retenção de forma imediata têm recorrido ao Judiciário por meio de mandados de segurança preventivos, buscando garantir o direito de distribuir lucros isentos enquanto a ADI 7917 não é julgada pelo STF.
3. Planejamento Societário e Contábil: A forma como a contabilidade distribui os resultados exige alinhamento rígido com a legislação vigente, evitando que a empresa figure como responsável tributária por recolhimentos em desacordo com a lei.

Como a Moraes Assessoria Contábil Pode Ajudar

Navegar por mudanças legais complexas e decisões judiciais divergentes exige o suporte de uma contabilidade consultiva e atualizada.

Na Moraes Assessoria Contábil, orientamos empresários de Londrina, Rolândia e região a:

• Monitorar os impactos da Lei nº 15.270/2025 na rotina de distribuição de lucros e dividendos.
• Avaliar alternativas estratégicas em conjunto com parceiros jurídicos para a proteção do patrimônio dos sócios.
• Garantir total conformidade nas obrigações acessórias, evitando riscos fiscais perante a Receita Federal.

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