A Lei Complementar 238/2026, conhecida como Prospera MEI, institui a remissão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 e eleva o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A sanção foi noticiada pela PGFN em 20 de outubro de 2026. Para os MEIs de Londrina, Rolândia e região, há duas frentes: regularizar o passado e planejar o crescimento.
O perdão de dívidas
Segundo a PGFN, a remissão atinge cerca de 3,6 milhões de MEIs e aproximadamente R$ 12,57 bilhões em débitos. Não exige pedido do contribuinte. A contrapartida é pagar em dia as parcelas do boleto MEI (DAS) durante os seis meses seguintes. Se o pagamento falhar, a remissão pode ser cancelada.
- Débitos alcançados: dívidas com a União vencidas até 13/10/2026.
- Sem requerimento: a remissão é automática.
- Contrapartida: pagamentos em dia por seis meses.
- Atenção: o texto aprovado pelo Congresso também menciona a desistência de ações judiciais em curso sobre os débitos remitidos. Confira no texto oficial se essa exigência se aplica ao seu caso.
Novo teto, mais empregados e licitações
| Item | Antes | Depois |
|---|---|---|
| Teto de faturamento anual do MEI | R$ 81 mil | R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028) |
| Empregados permitidos | 1 | até 2 |
| Limite de licitações exclusivas para ME/EPP | R$ 80 mil | R$ 100 mil |
O que o MEI deve fazer agora
- Conferir no Portal do Simples Nacional e na PGFN se há dívidas e de que período.
- Programar o pagamento do DAS nos seis meses seguintes ao início da vigência. A primeira falha pode custar o perdão.
- Planejar o enquadramento: com o novo teto, muitos MEIs que estavam perto do limite podem continuar no regime.
- Revisar a contratação de empregados, agora com possibilidade de dois.
Atenção: o texto oficial
O texto oficial da lei ainda não estava indexado no Planalto e no DOU quando esta matéria foi apurada. Datas de vigência e detalhes da contrapartida devem ser confirmados na publicação definitiva.
Como a Moraes Assessoria pode ajudar
Verificamos a situação do seu CNPJ de MEI, organizamos o calendário do DAS e avaliamos se o seu crescimento pede mudança de regime. Atendemos MEIs, micro e pequenas empresas de Londrina, Rolândia e de todo o Paraná.
Perguntas frequentes
Preciso pedir o perdão? Não. A remissão é automática, mas exige pagar em dia as parcelas seguintes.
MEI de Londrina ou Rolândia com dívida de 2024 entra? Entra se a dívida for com a União e tiver vencimento até 13/10/2026.
O novo teto já vale? Ele passa a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
E as dívidas com prefeitura ou Estado? A lei trata de débitos com a União. Dívidas municipais e estaduais seguem regras próprias.
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Fonte: PGFN (notícia de 19/10/2026, atualizada em 20/10/2026).
Equipe Fiscal Moraes, Assessoria Contábil & Empresarial