Em 14 de outubro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, o projeto conhecido como Prospera MEI. O texto reúne os PLPs 186/2026 e 267/2026, enviados pelo Executivo, e agora segue para o Senado. Ainda não é lei, e não há data definida para a votação no Senado.
Principais mudanças aprovadas
1. Novo teto de faturamento
O limite anual do MEI, de R$ 81 mil desde 2016, passaria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem inicia a atividade, o limite mensal seria de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
2. Perdão de dívidas do MEI
O projeto prevê a remissão integral das dívidas de MEI inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Há condições: manter em dia as contribuições dos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento, e desistir das ações judiciais sobre essas dívidas. A notícia estima que cerca de 3 milhões de microempreendedores poderiam ser beneficiados.
3. Até 2 empregados em atividades rurais
O MEI poderia contratar até 2 empregados (hoje é 1), que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Essa regra vale apenas para industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
O que isso significa na prática
- MEIs com faturamento entre R$ 81 mil e os novos tetos poderão permanecer no regime, quando a lei entrar em vigor.
- MEIs com dívida ativa podem ter perdão condicional, mas só depois da sanção da lei.
- Nada muda hoje. Continue pagando o DAS e cumprindo as obrigações normalmente.
O que o MEI de Rolândia e de Londrina deve fazer agora
- Confira o faturamento do ano. Quem está perto de R$ 81 mil precisa acompanhar o limite atual.
- Veja se há dívida inscrita em dívida ativa. Consulte o portal da Receita e fale com a sua contabilidade.
- Não pare de pagar o DAS. O perdão exige contribuições em dia.
- Acompanhe o Senado. O texto ainda pode mudar.
Contabilidade para MEI em Rolândia e Londrina
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Fonte: Agência Câmara de Notícias, 14/10/2026.