Muitos empresários perguntam ao contador: “Posso retirar tudo como distribuição de lucros e deixar o pró-labore zerado?” A dúvida é comum em Londrina, Rolândia e região, e a resposta exige cuidado.

O que é pró-labore e o que é distribuição de lucros

Pró-labore é a remuneração do sócio pelo trabalho que ele presta à empresa. Sobre ele incidem INSS e, conforme o valor, Imposto de Renda.

Distribuição de lucros é o retorno do capital investido. Em regra é isenta de Imposto de Renda para o sócio, mas só pode ser feita sobre lucro efetivamente apurado na contabilidade.

A lei obriga a ter pró-labore?

Não há lei que fixe um valor mínimo de pró-labore. Mesmo assim, a Receita Federal tem um entendimento firme sobre o tema:

• O sócio que trabalha na empresa e recebe valores dela é segurado obrigatório do INSS, como contribuinte individual (Lei 8.212/1991, art. 12, V, “f”).
• Na Solução de Consulta Cosit nº 120/2016, a Receita afirmou que pelo menos parte do que é pago ao sócio que presta serviço tem natureza de remuneração pelo trabalho, sujeita à contribuição previdenciária, e que é obrigatório separar lucro e pró-labore na contabilidade.
• Na Solução de Consulta Cosit nº 79/2021, a Receita aplicou o mesmo raciocínio a uma sociedade unipessoal de advocacia: sem a separação na escrituração, o valor total retirado pode ser tratado como pró-labore.
• O Decreto 3.048/1999 (art. 201, §5º, II) prevê que, sem discriminação entre trabalho e lucro, ou em adiantamento de lucro ainda não apurado, o total pago ao sócio pode virar base de contribuição.

O que o CARF decide

A jurisprudência não é uniforme. Há decisões do CARF que aceitam a distribuição de lucros sem pró-labore, desde que haja contabilidade regular e previsão no contrato social. Também há decisões que mantêm a autuação, com multa de 75%, quando os “lucros” servem na prática para remunerar o trabalho do sócio. Ou seja: o risco existe.

Riscos de não ter pró-labore

• Cobrança de INSS (20% da empresa e 11% do sócio) sobre os valores retirados, com juros e multa.
• Sócio sem cobertura previdenciária: auxílio por incapacidade, salário-maternidade e tempo para aposentadoria.
• No Simples Nacional, impacto no enquadramento de algumas atividades de serviços, que dependem da folha de pagamento (Fator R).
• Desde 2026, a Lei 15.270/2025 prevê retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês pagos a uma mesma pessoa física.

O que recomendamos

1. Fixar um pró-labore compatível com o trabalho do sócio.
2. Distribuir lucros somente se apurados em balanço ou balancete.
3. Manter lançamentos contábeis separados para pró-labore e lucros.
4. Revisar o contrato social e o regime tributário da empresa.

Cada empresa tem uma situação diferente, e a melhor estrutura depende do regime tributário, da atividade e do valor das retiradas.

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A Moraes Assessoria Contábil & Empresarial atende empresas em Londrina, Rolândia e região, com planejamento tributário, abertura e regularização de empresas, e orientação sobre pró-labore e distribuição de lucros.

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