O julgamento do Tema 118 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.616), que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, encontra-se em um momento decisivo e de extrema relevância para empresas prestadoras de serviço.

Atualmente, o placar no STF está empatado em 5 a 5, aguardando o voto de desempate do Ministro Luiz Fux. Embora estivesse pautado para o primeiro semestre e ainda aguardasse uma definição conclusiva, diversos tribunais federais — incluindo o TRF-2, TRF-6 e a Justiça Federal da Bahia — continuam concedendo lim和liminares e sentenças favoráveis aos contribuintes.

Para empresas de Londrina, Rolândia e região enquadradas nos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real, avaliar o ajuizamento de uma ação judicial preventiva agora pode garantir a recuperação de créditos tributários passados e evitar os efeitos de uma eventual modulação de efeitos pelo STF.

O Que Está em Jogo no Tema 118?

Assim como ocorreu com a famosa “Tese do Século” (exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins), a discussão sobre o ISS gira em torno da premissa constitucional de que o imposto municipal não constitui faturamento ou receita bruta da empresa, mas sim um repasse destinado aos cofres públicos municipais.

Se o STF consolidar o entendimento favorável aos contribuintes:

• Redução da Carga Tributária Mensal: As empresas poderão excluir o ISS destacado de suas notas fiscais na apuração do PIS e da Cofins.
• Recuperação de Créditos Passados: Será possível reaver os valores pagos a maior nos últimos 5 anos (observada a prescrição quinquenal), corrigidos pela taxa Selic.

Por Que Vale a Pena Avaliar uma Ação Judicial Antes do Fim do Julgamento?

Muitos empresários aguardam a conclusão definitiva do julgamento no STF para tomar uma atitude. No entanto, esperar o trânsito em julgado geral pode trazer um risco financeiro considerável: a modulação de efeitos.

Quando o STF julga temas de grande impacto econômico, é comum que o tribunal decida que o direito à restituição dos valores retroativos valha apenas para quem já possuía ação ajuizada antes da conclusão do julgamento.

Principais Vantagens de Agir Preventivamente:

1. Garantia de Retroatividade: Protege o direito de recuperar os últimos 5 anos de pagamentos indevidos caso haja modulação.
2. Precedentes Favoráveis: Juízes e Tribunais Regionais Federais mantêm entendimentos consolidados concedendo tutelas antecipadas (liminares) para suspender a exigibilidade do tributo ou autorizar o depósito judicial/compensação.
3. Vantagem Competitiva B2B: Reduz custos operacionais de forma imediata frente a concorrentes que aguardam a via administrativa ou judicial passiva.

Como a Moraes Assessoria Contábil Pode Ajudar Sua Empresa

A análise da viabilidade de ingressar com a ação judicial para a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins deve ser feita de forma alinhada entre a contabilidade da empresa e parceiros jurídicos especializados, considerando o histórico de faturamento e o regime tributário (Lucro Real ou Presumido).

Na Moraes Assessoria Contábil, auxiliamos empresários de Londrina, Rolândia e região a:

• Mapear e auditar o faturamento e os pagamentos de ISS, PIS e Cofins dos últimos 5 anos.
• Simular o impacto financeiro e o potencial de crédito recuperável para o seu negócio específico.
• Realizar o encaminhamento estratégico em parceria com advogados tributaristas para o protocolo da medida judicial preventiva antes da conclusão do Tema 118.

Proteja o Caixa da Sua Empresa

Não deixe para buscar a recuperação de créditos e a otimização tributária quando já for tarde demais. A prevenção jurídica é a melhor aliada para blindar o seu patrimônio corporativo contra perdas desnecessárias.

Quer saber se a sua empresa de serviços (Lucro Presumido ou Real) se enquadra para o ajuizamento da tese do Tema 118?

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