Nota Fiscal em Campanha Eleitoral: Cuidados na Prestação de Contas | Moraes Assessoria
Veja como emitir, conferir e comprovar notas fiscais de gastos de campanha, os prazos da prestação de contas de 2026 e os erros que levam à desaprovação.
Terminada a votação, começa a contagem para a prestação de contas. Na análise da Justiça Eleitoral, a nota fiscal costuma ser o documento que mais pesa: é ela que comprova que o dinheiro da campanha foi gasto de forma legítima. Uma nota mal emitida ou mal documentada pode comprometer a aprovação das contas.
Os prazos que importam agora
Para o primeiro turno de 2026, as contas finais são enviadas de 5 de outubro a 3 de novembro, pelo sistema Conta+JE. Para quem disputa segundo turno, a janela vai de 26 de outubro a 14 de novembro. Os recursos recebidos devem ser informados em até 72 horas.
Despesas contratadas até a eleição e ainda não pagas devem ser quitadas antes do envio da prestação final. O que ficar pendente pode virar dívida de campanha, que segue regra própria. Confira o texto da Resolução TSE nº 23.607/2019, atualizada pela Resolução nº 23.752/2026.
7 cuidados com a nota fiscal de campanha
1. Confira o destinatário. A nota deve ser emitida em nome da campanha, com o CNPJ do candidato ou do comitê, e não em nome da pessoa física ou de outra empresa.
2. Descreva bem o que foi comprado. Quantidade, tipo de produto ou serviço, valor unitário e total precisam estar claros. Descrições genéricas dificultam a comprovação.
3. Pague pela conta de campanha, com rastreabilidade. O pagamento deve sair da conta bancária específica da campanha, por PIX, transferência eletrônica ou cheque nominal e cruzado, para o CNPJ do fornecedor. Evite depósito em espécie e guarde o comprovante.
4. Respeite as regras do material impresso. Adesivos, santinhos e placas devem trazer o CNPJ de quem imprimiu, o CNPJ de quem contratou e a tiragem (Lei 9.504/97, art. 38, §1º). Em bens particulares, o tamanho máximo da propaganda é de 0,5 m².
5. Atenção à data. Os gastos devem ser contratados até a data da eleição. Se a nota for emitida depois da entrega, guarde provas da data real: pedido ou orçamento, conversa com o fornecedor, termo de entrega e fotos. O campo de data de saída da NF-e é opcional e não deve ser preenchido com data que não seja a real.
6. Confirme a autenticidade da NF-e. Consulte a chave de acesso no portal nacional da NF-e e verifique se a numeração dos itens e os totais conferem.
7. Registre e anexe tudo no prazo. Lance cada gasto no sistema, anexe o XML ou PDF da nota e mantenha extratos, comprovantes de pagamento e contratos organizados para a prestação final.
Erros que mais geram problemas
- nota emitida em nome errado;
- pagamento feito fora da conta de campanha;
- despesa sem nota ou com descrição vaga;
- material impresso sem CNPJ e tiragem;
- notas que não aparecem no extrato bancário;
- documentos reunidos só no último dia do prazo.
Como a Moraes Assessoria pode ajudar
A Moraes Assessoria Contábil & Empresarial acompanha candidatos e partidos na conferência das notas, na conciliação com o extrato bancário e no envio da prestação de contas à Justiça Eleitoral, com a organização documental que o processo exige.
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Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise de cada caso nem a consulta à legislação eleitoral vigente.