Se você é microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), ficar atento às mudanças da legislação tributária é fundamental para manter o seu negócio em dia e evitar multas desnecessárias.
Recentemente, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 194/2026, trazendo diretrizes e normas atualizadas sobre a prorrogação de prazos de vencimento de tributos em situações específicas (como calamidades públicas, prazos regulamentares ou prorrogações especiais).
Neste artigo, a Moraes Assessoria Contábil explica o que essa resolução estabelece, como ela impacta sua rotina fiscal e o que você precisa fazer para garantir o compliance do seu negócio.
O que é a Resolução CGSN nº 194/2026?
A Resolução CGSN nº 194/2026 regulamenta a alteração de datas e condições de vencimento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e do DAS-MEI.
Essas diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor visam dar maior previsibilidade aos contribuintes em cenários de adequação operacional do sistema ou prorrogações excepcionais em municípios e estados.
Quais são os principais pontos da norma?
- Definição Clara dos Novos Prazos: Unificação das regras de prorrogação do DAS quando o vencimento incide em datas específicas ou períodos excepcionais.
- Impacto no MEI e Simples Nacional: A prorrogação abrange tanto o imposto unificado das MEs e EPPs quanto a contribuição mensal fixa do Microempreendedor Individual.
- Manutenção de Benefícios e Regularidade: Cumprir o cronograma ajustado evita a incidência de juros de mora e mantém a certidão negativa de débitos (CND) ativa.
Como a prorrogação afeta a sua empresa na prática?
Mesmo com a prorrogação do prazo, é essencial ter um planejamento financeiro adequado. Alterações na data de pagamento do imposto exigem atenção do empresário para não haver acúmulo de obrigações no mês subsequente.
Dica da Moraes Assessoria Contábil: Atualize sempre o seu fluxo de caixa considerando as novas datas limite de vencimento. Pagar o DAS com atraso fora da prorrogação oficial gera acréscimos legais e pode complicar a sua regularidade fiscal.
Por que contar com assessoria contábil especializada?
Acompanhar portarias, resoluções e decretos no Diário Oficial exige tempo e conhecimento técnico. Um descuido com os prazos do Simples Nacional pode gerar pendências na Receita Federal e até exclusão do regime favorecido.
Na Moraes Assessoria Contábil, monitoramos constantemente todas as atualizações da legislação para que você foque exclusivamente no crescimento da sua empresa, sabendo que sua gestão fiscal está em mãos seguras.
Quer regularizar seu DAS ou tirar dúvidas sobre a Resolução CGSN nº 194/2026?
A equipe da Moraes Assessoria Contábil está à disposição para ajudar seu negócio a se manter sempre em conformidade com o Fisco.
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Aqui estão as novas datas oficiais e a comparação com o prazo anterior para você atualizar a matéria e incluir na postagem:
📅 Tabela Comparativa dos Novos Prazos
| Procedimento | Prazo Anterior (Res. CGSN 186) | Novo Prazo Prorrogado (Res. CGSN 194) |
| Opção pelo Simples Nacional 2027 | Até 30/09/2026 | Até 15 de Outubro de 2026 |
| Opção pelo Regime Regular de IBS/CBS (Simples Híbrido) | Até 30/09/2026 | Até 30 de Outubro de 2026 |
| Regularização de Pendências Fiscais | 30 dias após ciência | Até 30 de Outubro de 2026 |
| Período de Cancelamento/Desistência (Irretratável) | Até final de Nov/2026 | De 03/11/2026 a 20/12/2026 |