O calendário eleitoral avança para a sua reta final decisiva e, com a proximidade do 1º turno, a atenção aos prazos e às exigências da Justiça Eleitoral deve ser redobrada por candidatos e equipes financeiras. Para os prestadores de contas de campanhas — a exemplo de candidaturas a Deputado Estadual —, este é o momento crítico para consolidar a gestão financeira e evitar dores de cabeça futuras com a fiscalização.

Conforme as diretrizes da Resolução TSE nº 23.607/2019, destacamos os principais pontos de atenção para esta última semana:

1. Prazo Limite para Arrecadação e Contração de Despesas

Candidatos e partidos podem arrecadar recursos e contrair obrigações financeiras somente até o dia da eleição.

• Notas Fiscais: Todas as aquisições de bens e serviços devem estar respaldadas por documentos fiscais idôneos, emitidos impreterivelmente dentro do período de campanha.
• Proibição de Novas Dívidas: Após o dia do pleito, é vedada a contratação de novas despesas. Quaisquer valores arrecadados após essa data servirão exclusivamente para quitar débitos já contraídos e registrados anteriormente.

2. Auditoria Preventiva: Atenção Redobrada a Serviços Tomados (Gráficas e Outros)

Recomendamos uma varredura imediata em todos os setores da campanha para verificar se há serviços já tomados, encomendados ou executados que ainda não foram faturados.

• Confecções Gráficas: Materiais impressos costumam gerar grande volume de demandas. É fundamental conferir com os fornecedores se todas as notas fiscais de materiais produzidos e entregues foram emitidas corretamente, contendo as dimensões exigidas, a tiragem e o CNPJ da campanha. Serviços prestados e não faturados em tempo hábil podem comprometer a lisura da prestação de contas.

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A complexidade da legislação eleitoral exige precisão cirúrgica na contabilidade e no registro de cada receita e despesa. Erros formais ou omissões podem resultar na desaprovação das contas e trazer consequências jurídicas indesejadas.

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