A reforma tributária está avançando a passos largos no Brasil, trazendo a maior reestruturação fiscal das últimas décadas. Um dos marcos mais importantes desse processo é a Resolução CGIBS Nº 006, de 30 de abril de 2026, que regulamenta detalhadamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Para empresários e gestores, compreender o novo ecossistema do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é vital para planejar o futuro do negócio, evitar autuações e otimizar o fluxo de caixa.
Abaixo, detalhamos os pontos mais críticos que você precisa conhecer para proteger e preparar a sua empresa.
📌 O que é o IBS e Qual o Seu Escopo de Incidência?
O IBS é o novo imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído para substituir tributos antigos sobre o consumo. De forma geral, ele possui regras unificadas ao lado da CBS.
O que entra na regra tributária?
- Operações Onerosas: O IBS incide sobre qualquer operação onerosa que envolva bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais (inclusive direitos), além da prestação de serviços.
- Bens e Serviços Digitais: Plataformas digitais, mesmo localizadas fora do país, passam a ter responsabilidade direta ou solidária sobre o imposto nas vendas intermediadas por elas.
- Importações: A entrada de bens materiais e o consumo de bens imateriais ou serviços vindos do exterior estão sujeitos à cobrança, independentemente da finalidade.
O que NÃO sofre incidência do IBS?
A resolução traz uma lista clara de hipóteses de não incidência, protegendo certas movimentações corporativas, tais como:
- Relações de emprego e atuação de administradores.
- Transferência de bens entre estabelecimentos da mesma empresa (mesma titularidade).
- Fusões, cisões, incorporações e reestruturações societárias.
- Doações legítimas sem qualquer contraprestação em benefício do doador.
⚡ Split Payment: A Nova Realidade da Liquidação Financeira
Uma das maiores inovações tecnológicas e operacionais da reforma é o mecanismo de Split Payment.
A partir das novas regras, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico (como bancos, adquirentes de cartões e o sistema Pix) passam a segregar e recolher o imposto automaticamente no exato momento da liquidação financeira da transação.
- Procedimento Padrão: O imposto destacado na nota fiscal é retido de forma exata e direcionado aos cofres públicos, restando ao fornecedor o saldo líquido da venda.
- Procedimento Simplificado: Caso os dados detalhados não sejam fornecidos de imediato, aplica-se uma retenção com base em percentuais preestabelecidos por setor econômico.
Essa sistemática exige que o sistema de faturamento e emissão de notas das empresas esteja perfeitamente integrado e calibrado, sob pena de sofrer retenções incorretas ou atrasos no recebimento de valores.
🔁 Não Cumulatividade Plena e o Estorno de Créditos
O IBS funciona sob o princípio da não cumulatividade plena. Isso significa que o imposto pago nas aquisições da sua empresa gera créditos para abater o imposto devido nas suas vendas. Contudo, a Resolução impõe regras rigorosas de controle:
- Uso ou Consumo Pessoal: É expressamente proibido se creditar de itens considerados de uso pessoal dos sócios ou funcionários, como bebidas alcoólicas, joias, obras de arte e veículos de passeio não ligados à atividade-fim.
- Obrigatoriedade de Estorno: Se uma mercadoria adquirida sofrer furto, roubo, extravio ou perecimento, a empresa é obrigada a emitir documento fiscal de estorno e devolver o crédito apropriado anteriormente.
⏱ Regimes de Apuração e Prazos
O período de apuração do saldo do IBS será mensal. O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) disponibilizará uma apuração assistida baseada nos documentos eletrônicos emitidos.
- Ajustes: O contribuinte terá até o último dia útil do mês seguinte para validar, confirmar ou realizar ajustes positivos ou negativos na apuração assistida.
- Vencimento: O saldo do imposto a recolher precisará ser quitado até o último dia útil do mês subsequente ao período apurado.
🚀 Como Preparar Sua Empresa para o Novo Cenário Fiscal?
A transição para o IBS e a CBS não é apenas uma mudança de alíquotas; trata-se de uma transformação digital e estrutural completa na rotina fiscal de qualquer negócio. Falhas na classificação de bens, erros na indicação de local de entrega ou equívocos no destaque de documentos podem causar prejuízos severos com o Split Payment ou gerar multas desnecessárias.
A Moraes, Assessoria Contábil & Empresarial conta com um corpo técnico altamente especializado e atualizado com as diretrizes do CGIBS. Estamos prontos para auditar seus processos internos, parametrizar seus sistemas ERP e desenhar um planejamento tributário robusto voltado à nova realidade fiscal brasileira.
Assinam este artigo,
Equipe Fiscal Moraes -43-98405-2808
Mark Almeida (Mark Moraes) – CEO da Moraes, Assessoria Contábil & Empresarial