A mudança de regime tributário, especialmente a exclusão do Simples Nacional e a consequente opção pelo Lucro Presumido, traz impactos práticos e obrigatoriedades que exigem atenção imediata por parte dos empresários. Na Moraes Assessoria Contábil Empresarial, observamos erros recorrentes que geram autuações e custos inesperados. Abaixo, listamos os principais pontos a serem observados e as providências recomendadas.
Principais impactos e riscos
- Emissão de notas fiscais: alíquotas, códigos de tributos (CFOP, CST/CSOSN x CSOSN/CSOSN não aplicável), e destaque de PIS/COFINS/ISS/ICMS devem ser revistos. Notas emitidas de forma incorreta podem gerar glosas, fiscalizações e multas.
- Cálculo de tributos: no Lucro Presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é presumida, e PIS/COFINS seguem regimes distintos. Erros no enquadramento levam a recolhimentos a menor ou a maior e possíveis multas e juros.
- Formação de preço: custos tributários aumentam ou se alteram (impostos não cumulativos, retenções na fonte, contribuições previdenciárias sobre pró-labore, etc.). Preços praticados sem revisão podem corroer margens e tornar contratos deficitários.
- Obrigações acessórias: escrituração contábil, ECF (Escrituração Contábil Fiscal), DCTF, EFD-Contribuições (quando aplicável), SPED Fiscal/Contábil e demonstrativos mensais exigem ajustes nos processos internos e prazos.
- Retenções na fonte e notas recebidas: fornecedores que emitem RPA ou serviços sujeitos a retenção exigem atenção para evitar passivos por não recolhimento.
- Passivos e fiscalização: mudança de regime pode despertar interesse fiscal; divergências entre receita apurada e notas fiscais aumentam risco de autuação.
Providências imediatas recomendadas
- Revisão das notas fiscais emitidas e configuração do emissor: atualizar parâmetros de tributação, alíquotas e códigos de incidência. Teste previamente a emissão.
- Adequar a contabilidade e controles internos: alinhar plano de contas, centro de custos e rotina de conciliações mensais.
- Recalcular preços e contratos: realizar simulação de impacto tributário sobre margem e reajustar contratos/condições comerciais quando necessário.
- Regularizar recolhimentos e obrigações: verificar eventuais diferenças de tributos desde a data de exclusão e providenciar recolhimentos e declarações em atraso.
- Treinar a equipe fiscal/comercial: orientar responsáveis pela emissão de notas, faturamento e cobrança sobre novas regras.
- Consultoria especializada: conte com o suporte contábil para revisão de cálculos, emissão de pareceres e ações preventivas.
Boas práticas para reduzir riscos
- Fazer conciliações periódicas entre receitas contabilizadas e notas fiscais emitidas/recebidas.
- Manter backup e organização da documentação fiscal e contábil.
- Adotar controle prévio de notas de serviço e materiais para evitar divergências.
- Revisar cláusulas contratuais sobre reajustes e repasse de tributos.
Conclusão e chamada à ação A mudança para Lucro Presumido exige decisões rápidas e procedimentos técnicos para evitar perdas financeiras e autuações. A Moraes Assessoria Contábil Empresarial está à disposição para avaliar seu caso, revisar as notas fiscais, recalcular a tributação e orientar sobre a formação de preços e obrigações acessórias.
Entre em contato conosco para agendar uma análise personalizada e garantir que sua empresa esteja em conformidade e protegida contra riscos fiscais.