A Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, é um marco para a reforma tributária, detalhando a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Esta legislação fundamental cria um novo cenário para as empresas.

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS), entidade autônoma, centralizará a administração do novo imposto, uniformizando a regulamentação e fiscalização entre os entes federativos. Para os contribuintes, a Lei Complementar 227/2026 estabelece um processo administrativo tributário mais claro e digital.

Um destaque é o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT). Empresas que aderirem voluntariamente e atenderem a critérios específicos terão benefícios, como prazos ampliados para obrigações acessórias, prioridade em pedidos de ressarcimento e até a redução de penalidades. O PNCT visa uma relação mais colaborativa e previsível com o fisco.

As regras de transição, especialmente para o aproveitamento e compensação de saldos credores de ICMS, são pontos que exigem planejamento estratégico. Da mesma forma, as alterações no ITCMD impactam diretamente o planejamento sucessório e patrimonial.

Com a vigência escalonada a partir de 2027, é crucial que sua empresa esteja preparada para as mudanças. A Moraes Assessoria Contábil & Empresarial está pronta para oferecer a expertise necessária, garantindo a conformidade e otimizando a gestão tributária de seu negócio frente a essas inovações.