A Receita Estadual do Paraná anunciou recentemente o lançamento do Programa Regulariza Paraná, criado pela Lei n° 22.764 de 04/11/2025 e regulamentado pelo Decreto n° 12.099/2025. Este programa oferece uma oportunidade crucial para contribuintes regularizarem suas pendências de ICMS, IPVA e demais dívidas ativas originárias de outros órgãos públicos.

O programa apresenta benefícios atraentes, incluindo a possibilidade de quitar débitos de ICMS para fatos geradores até 28/02/2025. Para o IPVA, estão contempladas as dívidas ativas dos exercícios 2020 a 2024. Débitos de outros órgãos, inscritos até 04/11/2025, também podem ser regularizados. Um dos principais atrativos é a redução significativa nas multas e juros: há um desconto de 95% na multa e 60% nos juros para pagamento em parcela única de débitos de ICMS e de IPVA. Em casos de parcelamento do ICMS, os contribuintes podem obter reduções de multa de até 80% e juros de até 50%, dependendo do prazo.

As dívidas de outros órgãos também possuem condições favoráveis. O pagamento à vista oferece uma redução de 60% nos encargos, enquanto o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com reduções variando de 40% a 50%, conforme o número de parcelas. Débitos do IAT seguem regras específicas de parcelamento e pagamento à vista.

Para aqueles com dívidas ajuizadas, é necessário um prévio encontro com a Procuradoria Geral do Estado para estabelecer a desistência de eventuais recursos judiciais. Além disso, o Programa Renegocia Paraná trata das dívidas ativas de ICMS de empresas em recuperação judicial ou falência, permitindo parcelamento em até 120 vezes, com abatimentos nos encargos conforme estipulado pelo Edital de Transação 01/2025.

O prazo de adesão ao programa varia: os interessados em parcelar têm até 25 de fevereiro de 2026, enquanto aqueles que optam pelo pagamento em parcela única devem fazê-lo até 27 de fevereiro de 2026. Para simular e realizar parcelamentos, basta acessar o Portal de Programas Especiais de Regularização de Débitos ou o menu específico na plataforma ReceitaPR, utilizando login e senha.

Para apoio adicional, o Serviço de Atendimento ao Cidadão atende nos números (41) 3200-5009 para Curitiba e Região Metropolitana, e no 0800 41 1528 para outras localidades, funcionando de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

Este programa é uma oportunidade única para regularizar débitos fiscais e evitar futuras complicações com o fisco, beneficiando empresas e cidadãos em seu planejamento financeiro.