Em 2 de dezembro de 2025, o Governo do Estado do Paraná publicou o Decreto nº 12.099, que regulamenta a Lei nº 22.764, de 4 de novembro de 2025. Esta legislação institui o Programa Regulariza Paraná, focado na regularização dos créditos tributários relacionados ao ICMS, IPVA, e outros créditos inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda. O programa é uma oportunidade significativa para contribuintes que desejam desistir ou parcelar suas dívidas com condições mais desenvolvidas.

O Decreto detalha as condições do parcelamento dos créditos tributários relativos ao ICMS, incluindo o pagamento em parcela única com uma redução de 95% no valor da multa e 60% nos juros. Alternativamente, é possível optar por parcelamentos de até 24 meses com diferentes reduções na multa e nos juros, conforme o número de parcelas escolhidas. Estas condições são aplicáveis ​​aos factos gerados ocorridos até 28 de fevereiro de 2025.

Para os créditos relacionados ao IPVA, o Decreto permite o pagamento em parcela única, oferecendo uma redução semelhante de 95% nas multas e 60% nos juros, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Além disso, o Decreto abrange créditos tributários e não tributários de outras entidades públicas, inscritas em dívida ativa até 4 de novembro de 2025.

O processo de adesão ao programa prevê o acesso aos sites oficiais da Secretaria da Fazenda, onde será possível efetuar a autenticação e a formalização do parcelamento. A adesão estará disponível a partir de 1º de dezembro de 2025, com prazos específicos para adesão mediante formalização do parcelamento ou pagamento em parcela única, fixada em fevereiro de 2026.

Outro destaque do Decreto é o estabelecimento do Termo de Regularização de Parcelamento (TRP), essencial para o parcelamento de dívidas ativas ajudadas. Este termo deverá ser solicitado até meados de fevereiro de 2026.

Com a publicação deste Decreto, o Governo do Paraná reforça o compromisso com a facilitação do processo de regularização fiscal dos contribuintes, oferecendo reduções expressivas em multas e juros. Este movimento é um passo estratégico para aliviar a carga tributária dos contribuintes, aumentando as chances de quitação de subsídios e promovendo um ambiente econômico mais equilibrado.

Convidamos nossos leitores a aproveitar esta oportunidade de regularização e a consultar nossa equipe, que está pronta para tirar dúvidas e auxiliar em todo o processo, garantindo que os benefícios do Programa Regulariza Paraná sejam completamente aproveitados.