A Prefeitura Municipal de Rolândia, através da Lei nº 4.328 sancionada em 15 de setembro de 2025, lançou o Programa de Regularização Fiscal (PROFIS 2025), possibilitando aos contribuintes regularizarem suas obrigações fiscais com descontos significativos em multas moratórias e juros de mora. Este programa visa proporcionar aos cidadãos e empresas uma alternativa viável para a quitação de débitos tributários e não tributários.

O PROFIS 2025 autoriza o Poder Executivo a conceder descontos totais ou parciais, tanto para dívidas inscritas quanto não inscritas na dívida ativa. Para aqueles que possuem débitos já ajuizados, o programa exige uma primeira parcela mínima de 15% do valor total negociado, com os descontos estipulados em lei.

Para participar do PROFIS 2025, é necessário que contribuintes com adesões prévias liquidem seus débitos anteriores. A prefeitura seguirá com as atividades de protesto e ajuizamento apesar da adesão ao programa, garantindo que a recuperação fiscal do município continue de forma ordenada.

A adesão ao programa pode oferecer até 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista. Para pagamentos parcelados, os descontos variam entre 95% para uma parcela até 40% para doze parcelas. É importante observar que o não pagamento de duas parcelas consecutivas resultará no cancelamento da adesão e na recomposição total do valor devido.

Contribuintes que optarem por aderir ao programa, mesmo estando em discussão judicial sobre o débito, reconhecerão a dívida e renunciarão ao direito de discutir a origem, valor ou validade do crédito tributário, encerrando assim os processos judiciais ou administrativos relacionados.

As despesas processuais, honorários periciais e advocatícios não estão cobertos pelo programa e devem ser pagas separadamente. Uma vez realizada a adesão, não é permitido o reparcelamento das dívidas.

O programa terá validade de 90 dias, podendo ser prorrogado a critério da administração. Essa iniciativa demonstra o compromisso da Prefeitura de Rolândia em facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, contribuindo para a saúde financeira do município e para o bem-estar econômico de seus cidadãos.

A participação no PROFIS 2025 pode ser uma excelente oportunidade para aqueles que buscam resolver suas pendências fiscais com condições mais favoráveis, promovendo um ambiente econômico mais saudável e equilibrado para todos.