A Remessa Expressa Internacional é uma modalidade de envio de bens ou documentos realizada por empresas de transporte expresso que atuam porta a porta, transportando encomendas por via aérea de forma rápida e segura. Segundo a Instrução Normativa RFB n° 1.737/2017, essas empresas são aquelas cuja atividade principal é o transporte internacional, podendo operar de forma regular, tanto na importação quanto na exportação, sem necessidade de habilitação ao RADAR para o importador.

Para pessoas físicas, a modalidade permite a importação de bens para uso próprio, sem fins comerciais, com limite de valor de até US$ 3.000,00 por operação. Já as pessoas jurídicas podem importar para revenda ou uso industrial, até o limite de US$ 100.000,00 anuais, desde que os bens não exijam Licenciamento Simplificado de Importação (LSI). Importações de medicamentos por pessoa física também têm limite de até US$ 10 mil, desde que cumpridos os requisitos legais.

O procedimento de despacho aduaneiro é realizado pela própria empresa de courier, que registra a Declaração de Importação de Remessa (DIR) no Siscomex ou documentos equivalentes, assumindo a responsabilidade pelos tributos devidos. Os principais tributos na modalidade são o Imposto de Importação e o ICMS, embora o PIS/PASEP-Importação e o COFINS-Importação sejam considerados isentos neste regime. A alíquota do Imposto de Importação é de 60%, calculada sobre o valor aduaneiro — composto pelo valor da mercadoria, frete e seguro, quando houver.

Valor aduaneiro e tributos podem variar dependendo do tipo de bem e da finalidade da importação. Além disso, a incidência do ICMS é prevista por legislação estadual, podendo variar de acordo com a região. Após o despacho, o importador recebe a mercadoria junto com documentos como a DIR, a fatura e o demonstrativo de tributos pagos, incluindo o DARF do Imposto de Importação e a GNRE do ICMS.

A vantagem dessa modalidade está na agilidade do processo e na facilidade de pagamento de tributos, que podem ser efetuados pelo próprio importador após o recebimento. Assim, a Remessa Expressa é uma excelente opção para compras pessoais e pequenas operações comerciais que respeitem os limites previstos na legislação, proporcionando uma alternativa eficiente e legal para quem busca comodidade e segurança na importação de bens do exterior.