A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2264, que trouxe importantes atualizações referentes às obrigações acessórias das empresas tributadas pelo Lucro Real, especialmente aquelas que possuem benefícios de PIS e Cofins. A seguir, destacamos os principais pontos de alteração e suas implicações para as empresas.

1. Ampliação das informações na EFD-Contribuições

A IN 2264 reforçou a obrigatoriedade de registros detalhados na Escrituração Fiscal Digital de PIS e Cofins (EFD-Contribuições), incluindo informações específicas sobre os benefícios fiscais e créditos apurados. As empresas devem ficar atentas à necessidade de fornecer dados mais precisos para garantir maior transparência e conformidade na apuração dos créditos e compensações.

2. Novas regras para compensação de créditos

A normativa estabeleceu critérios mais rígidos para a compensação de créditos de PIS e Cofins utilizados pelas empresas beneficiadas. É fundamental que as empresas revisem seus processos internos de controle e validação dessas transações para evitar inconsistências na declaração.

3. Declarações específicas para benefícios fiscais

Empresas que possuem benefícios fiscais relacionados ao PIS e Cofins, como regimes especiais ou incentivos fiscais, deverão prestar informações adicionais nas declarações acessórias. Essa mudança visa ao maior controle do uso desses benefícios, prevenindo práticas indevidas e garantindo maior fiscalização por parte da Receita.

4. Prazo e obrigatoriedade

As alterações já estão em vigor, e as empresas do Lucro Real com benefícios de PIS/Cofins devem cumprir as novas exigências nas próximas declarações, garantindo que todas as informações estejam corretas e completas.

5. Impactos práticos para as empresas

• Revisão dos controles internos e sistemas de apuração de créditos e benefícios fiscais;
• Atualização dos processos de elaboração das declarações acessórias;
• Treinamento das equipes responsáveis pela conformidade fiscal;
• Possibilidade de auditorias mais detalhadas pela RFB, reforçando a importância da conformidade.

Conclusão

A Instrução Normativa RFB nº 2264 reforça o foco na transparência e na fiscalização das operações relacionadas ao PIS e Cofins, especialmente para as empresas do Lucro Real que usufruem de benefícios fiscais. É essencial que as empresas revisem suas rotinas e estruturas de controle para adequar-se às novas exigências e evitar eventuais questionamentos fiscais futuros.