O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo essencial para as empresas no Brasil, e sua arrecadação deve seguir regras específicas conforme a legislação vigente. De acordo com o artigo 3° da Lei n° 9.430/96, a opção pelo regime tributário é formalizada através do pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) referente ao IRPJ. Este pagamento pode ocorrer em diferentes momentos, incluindo o período de apuração de janeiro, o primeiro trimestre ou o início das atividades da empresa.
Conforme estipulado pelo artigo 6° da mesma lei, o pagamento da estimativa de janeiro deve ser realizado até o último dia útil do mês subsequente. Assim, se houver um débito de IRPJ na estimativa de janeiro, a arrecadação e a formalização desse pagamento devem ser feitas em fevereiro. Importante ressaltar que a escolha pelo pagamento por estimativa é confirmada com o pagamento do IRPJ de janeiro, mesmo que realizado fora do prazo, ou por meio do levantamento do balancete de suspensão, conforme a Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 54, § 1°.
Dessa forma, é possível afirmar que o pagamento do IRPJ referente a janeiro, mesmo que atrasado, assegura a opção pelo Lucro Real anual. Caso a empresa opte por realizar a apuração trimestral, essa escolha é válida e não apresenta contestações.
Vale destacar que a formalização da opção pelo regime tributário é irretratável para todo o ano-calendário, conforme a Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 54, caput. No que tange ao recolhimento trimestral, as bases de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são determinadas em períodos de apuração que encerram em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, conforme o artigo 31 da mesma instrução normativa.
É fundamental que as empresas estejam atentas a esses prazos e regras para garantir a conformidade fiscal e evitar eventualidades. Para mais informações e orientações sobre o IRPJ e outros tributos, entre em contato com a Moraes, Assessoria Contábil & Empresarial. Estamos à disposição para ajudar sua empresa a navegar no complexo mundo tributário.
