Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 547, de 11 de abril de 2025, que estabelece novas diretrizes para a emissão de certidões relacionadas ao cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes. Essa medida tem como objetivo facilitar o controle e a transparência na contratação dessas categorias, promovendo a inclusão no mercado de trabalho.

O que muda com a nova portaria?

A partir da publicação desta norma, o MTE, através da Secretaria de Inspeção do Trabalho, disponibilizará um sistema eletrônico no portal gov.br dentro de 90 dias. Esse sistema permitirá a emissão das certidões de cumprimento da reserva legal, com base nas informações que os empregadores fornecerem ao eSocial, um sistema já amplamente utilizado para simplificar a escrituração das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Vale destacar que a emissão dessas certidões não contará com a validação dos dados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, o que torna fundamental que os empregadores mantenham suas informações sempre atualizadas e corretas no eSocial.

Cálculo da reserva legal

A portaria também define os parâmetros que deverão ser considerados para o cálculo da reserva legal de contratação. Essa medida é essencial para garantir que as empresas atendam às exigências legais, proporcionando oportunidades justas para as pessoas com deficiência e aprendizes no mercado de trabalho.

Solicitação de certidões em casos especiais

Para situações nas quais hajam parâmetros diferenciados de cálculo das reservas legais, seja por decisões judiciais ou termos de compromisso firmados durante ações fiscais, a solicitação de emissão das certidões deverá ser encaminhada via Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MTE). Esses pedidos devem incluir documentos complementares, como parecer da Advocacia-Geral da União ou cópias dos termos de compromisso.

Conclusão

A nova Portaria do MTE representa um avanço importante na promoção da inclusão e na transparência das contratações de pessoas com deficiência e aprendizes. Com a emissão simplificada de certidões, espera-se que mais empresas possam cumprir suas obrigações de forma eficiente, beneficiando tanto os trabalhadores quanto a sociedade como um todo.

Chamada para Ação

Fique atento às atualizações no portal do governo e tenha certeza de que sua empresa está em conformidade com a nova legislação. Se tiver dúvidas sobre como adaptar sua empresa às novas exigências ou sobre a utilização do eSocial, nossa equipe da Moraes, Assessoria Contábil & Empresarial está à disposição para ajudá-lo.