Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os livros digitais, assim como os impressos, gozam da imunidade tributária, conforme estabelecido no artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal. Essa decisão unânime, julgada em conjunto nos Recursos Extraordinários (REs) 330817 e 595676, reafirma o entendimento de que a imunidade se estende a livros eletrônicos, aos suportes destinados à leitura e armazenamento, e até mesmo aos componentes eletrônicos usados em materiais didáticos.
A normativa que rege a questão tributária é clara ao afirmar que, embora os livros digitais tenham essa proteção, as responsabilidades tributárias recaem de maneira diferente sobre as editoras e as empresas que atuam na comercialização desses produtos. É importante destacar que a legislação não estabelece a obrigatoriedade de uma editora para a produção de livros digitais, o que abre espaço para autores independentes e iniciativas de autopublicação.
Por outro lado, a imunidade tributária se aplica apenas a alguns impostos. Enquanto os livros impressos e digitais são isentos de ICMS e IPI, as contribuições sociais PIS/Pasep e COFINS não têm o mesmo tratamento, podendo sujeitar a venda de livros digitais a essas contribuições, a depender das condições específicas. A legislação prevê alíquota zero apenas em casos como as vendas a pessoas com deficiência visual. Portanto, os editores e autores de ebooks devem estar atentos a essas particularidades.
Além disso, a venda de livros impressos permanece sujeita à tributação, com o IRPJ e CSLL a serem aplicados sobre a base de presunção, que varia conforme o regime tributário adotado. É crucial que editores e vendedores se informem sobre os detalhes da legislação, pois a falta de conhecimento pode resultar em custos adicionais.
A diferença entre o tratamento dado aos livros digitais e impressos levanta questões sobre a equidade na tributação, principalmente em um ambiente onde a digitalização dos conteúdos literários é cada vez mais prevalente. A decisão do STF pode ser vista como um passo importante para a promoção e valorização da literatura digital, ampliando o acesso à informação e à cultura.
Em um cenário em que a tecnologia avança rapidamente e o consumo de livros em formato digital cresce, seria prudente que o legislador revisasse as normas tributárias para garantir que todos os autores e editoras tenham um mesmo ponto de partida, fortalecendo o setor editorial como um todo. A aprovação de regulamentações que corrijam essas distorções será fundamental para assegurar um futuro equilibrado e sustentável para a literatura em nosso país.
