O regime tributário é um conjunto de normas que determina a forma como os tributos são cobrados e como as empresas devem se organizar para cumprir suas obrigações fiscais. No Brasil, as empresas podem optar por diferentes regimes tributários, sendo o Lucro Real um dos mais complexos e detalhados.
Para as empresas que optam pelo Lucro Real com apuração anual, o primeiro pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é uma etapa crucial. Essas empresas são obrigadas a calcular seu lucro efetivo e, com base nesse valor, determinar a quantia de imposto a ser paga. Caso a empresa tenha evidenciado lucro em janeiro, o recolhimento do IRPJ deve ser realizado até o dia 28 de fevereiro do mesmo ano.
Esse prazo é fundamental, pois o não cumprimento pode resultar em penalidades e juros, além da inclusão da empresa em uma lista de devedores da Receita Federal. Portanto, é essencial que as empresas mantenham uma boa organização contábil e fiscal, permitindo não apenas o cumprimento das obrigações tributárias, mas também uma gestão financeira saudável.
Além disso, o regime de Lucro Real exige que as empresas mantenham registros contábeis detalhados e atualizados, garantindo que toda a informação necessária para o cálculo do imposto esteja disponível. A escolha desse regime pode ser vantajosa para empresas que têm despesas consideráveis, pois permite que essas despesas sejam deduzidas do lucro, reduzindo assim a base de cálculo do imposto a ser pago.