A Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece diretrizes importantes para a transparência e a integridade do processo eleitoral no Brasil. Entre suas disposições, destaca-se a obrigatoriedade de que os candidatos enviem ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) informações detalhadas sobre as doações recebidas, no prazo máximo de 72 horas após a sua realização.

Essa exigência visa garantir que todas as doações sejam devidamente registradas e que o financiamento das campanhas eleitorais ocorra de maneira transparente, permitindo o controle social e a fiscalização por parte da sociedade. O cumprimento dessa norma é fundamental para prevenir práticas ilícitas, como a corrupção e o abuso de poder econômico, que podem comprometer a lisura do pleito e a legitimidade dos eleitos.

O envio tempestivo das informações sobre doações é um mecanismo que fortalece a democracia, assegurando que os eleitores tenham acesso a dados relevantes sobre como as campanhas são financiadas. Além disso, a transparência nas doações contribui para a construção de um ambiente político mais ético e responsável.

Os candidatos que não cumprirem essa obrigação podem enfrentar sanções, incluindo multas e a possibilidade de ter suas contas de campanha reprovadas. Portanto, é essencial que todos os envolvidos no processo eleitoral estejam cientes dessas normas e atuem em conformidade com a legislação, promovendo um processo eleitoral mais justo e transparente.