O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, decidiu devolver parte significativa da Medida Provisória (MP) do PIS/Cofins enviada pelo Poder Executivo. Em seu pronunciamento no plenário do Senado, Pacheco, que também exerce a presidência da casa legislativa, justificou sua decisão afirmando que a proposta governamental não respeitava a regra constitucional da “noventena”. Essa determinação prevê que alterações em contribuições tributárias só podem entrar em vigor 90 dias após a publicação da lei correspondente. Na avaliação de Pacheco, a inovação trazida pela MP geraria “um enorme impacto para o setor produtivo” ao ignorar esse prazo mínimo obrigatório.
A Medida Provisória em questão tinha como objetivo compensar a desoneração da folha de pagamento concedida a 17 setores da economia e aos municípios. Para isso, o governo federal pretendia restringir o uso de créditos tributários e previdenciários por parte desses segmentos, medida que provocou duras reações de diversos atores do mundo empresarial. Eles acusaram o Executivo de falta de diálogo prévio e de aumentar a insegurança jurídica com a proposta.
Em seu discurso, Pacheco buscou apaziguar os ânimos, pedindo “compreensão” aos setores econômicos afetados e afirmando não haver “qualquer tipo de adversidade” entre o Congresso e o governo federal. O presidente do Senado reiterou seu “absoluto respeito” ao Poder Executivo, ressaltando a importância da harmonia, do respeito mútuo e da independência entre os Poderes da República.
O Congresso Nacional e o governo federal precisam chegar a um consenso sobre a desoneração da folha salarial até 17 de julho, prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após suspender liminarmente trechos da medida. De acordo com cálculos do Ministério da Fazenda, a prorrogação dessa renúncia fiscal gerará um impacto orçamentário de R$ 26,3 bilhões em 2024.
Para compensar essa renúncia, a MP do PIS/Cofins propunha a restrição de créditos tributários e previdenciários, medida que, segundo projeções da própria Fazenda, deve gerar uma arrecadação adicional de R$ 29,2 bilhões. Essa tentativa de contrabalancear financeiramente a desoneração foi um dos principais pontos de atrito entre o governo e os setores econômicos afetados pela Medida Provisória.