A Prefeitura Municipal de Rolândia lançou o Programa de Regularização Fiscal – PROFIS 2024, que está em vigor.

Segundo informações do site do Município, a medida concede desconto total ou parcial de multa moratória e de juros para pagamento de qualquer débito tributário ou não tributário, inscrito ou não em dívida ativa.

A adesão ao programa deve atender as condições a seguir:

Em caso de parcelamento, o vencimento da segunda parcela se dará em 30 (trinta) dias, após o vencimento da primeira parcela e assim sucessivamente.

No caso de parcelamento, a adesão ao programa será efetivada pela quitação da primeira parcela.

A adesão ao programa será cancelada, com a recomposição do total devido, quando verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos.

Poderão aderir ao programa os contribuintes que tenham parcelado ou re-parcelado seus débitos, nos termos e condições estabelecidas em lei.

Para aderir, o contribuinte pode procurar o profissional contábil que lhe assiste, ou comparecer até o setor de atendimento na Prefeitura de Rolândia, munido de documentos pessoais.